28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1528226-96.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAINAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS - - PEDRO HENRIQUE COSTA DE PAULA -

Vistos. 1.

Ciente da manifestação do Ministério Público. 2.

Certifique a serventia se há pendências a serem sanadas nos autos.

Em caso negativo, remeta-se o feito ao arquivo com as devidas comunicações e anotações de praxe.

Int. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP), DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)
26/08/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1528226-96.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAINAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS - - PEDRO HENRIQUE COSTA DE PAULA -

Vistos. 1- Ciência do v. acórdão de fls. 402/408: " Frente ao exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para, quanto às receptações, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolver Pedro Henrique Costa de Paula e Rainan Conceição dos Santos, fixando-se suas penas em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantida no mais a r. sentença.". 2- Adite-se a guia de recolhimento provisória expedida, procedendo-se as devidas anotações e comunicações. 3- Calcule-se a pena de multa.

Após, nos termos do Provimento CG 05/2022, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público.

Não sendo o(s) réu(s) representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3702,00, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4- Caso exista fiança recolhida, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, promova-se a dedução do valor a título de pagamento da multa e, havendo saldo remanescente, da taxa judiciária.

Se necessário, comunique-se a autoridade policial para que junte o comprovante de depósito aos autos.

Sendo a quantia seja insuficiente para pagamento da multa penal/taxa judiciária, intime-se o Réu para o pagamento do valor faltante no prazo legal.

Havendo valor excedente, com fulcro no art. 337 e 347 do CPP, expeça-se mandado de levantamento ou ofício de liberação da quantia em favor do réu (art. 503, das NSCGJ), intimando-o para realizar a sua retirada, no prazo de 10 (dez) dias.

Restando negativo a intimação do acusado ou caso seja manifestado desinteresse na restituição do referido numerário, desde já autorizo sua transferência para Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN (art. 517, §2º, da NSCGJ).

Caso necessário, fica autorizado desde já a transferência dos referidos valores via PIX, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. 5- Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se ciência às partes e regularizando-se as filas SAJ para que não conste cópia na fila "encerramento do ato".

Servirá esta decisão, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício.

Int. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP), DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)
19/08/2025 18:23

Expedição de Ofício.
19/08/2025 18:23

Expedição de Ofício.
19/08/2025 18:23

Expedição de Ofício.
19/08/2025 18:23

Expedição de Ofício.
19/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:28

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:28

Expedição de Mandado.
19/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:15

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 18:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:33

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/05/2025 18:21

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/05/2025 15:44

Guia Eletrônica Enviada
22/05/2025 15:42

Guia Eletrônica Enviada
22/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:54

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:54

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:53

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:53

Expedição de Ofício.
14/05/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:10

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:01

Juntada de Certidão
13/05/2025 07:01

Juntada de Certidão
12/05/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 20:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2025 00:33

Suspensão do Prazo
07/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
02/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:57

Autos no Prazo
27/03/2025 09:13

Juntada de Mandado
25/03/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:02

Expedição de Ofício.
18/03/2025 15:02

Expedição de Ofício.
18/03/2025 15:01

Mantida a Prisão Preventiva
18/03/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:56

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:46

Expedição de Ofício.
17/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 01:30:00, 11ª Vara Criminal.
13/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 06:22

Juntada de Certidão
13/03/2025 06:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 14:37

Juntada de Mandado
03/02/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 14:37

Juntada de Mandado
31/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:58

Expedição de Ofício.
20/01/2025 13:55

Expedição de Ofício.
20/01/2025 13:55

Expedição de Ofício.
17/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:03

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:02

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:02

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:02

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:29

Expedição de Ofício.
16/01/2025 12:29

Expedição de Ofício.
11/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:04

Expedição de Ofício.
10/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
07/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:20

Recebida a denúncia
19/12/2024 11:23

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 01:30:00, 11ª Vara Criminal.
19/12/2024 09:18

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:18

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:57

Evoluída a classe de 279 para 283
17/12/2024 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Denúncia
16/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/12/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/12/2024 09:23

Evoluída a classe de 279 para 283
10/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 11:03

Recebidos os autos do Outro Foro
02/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:58

Juntada de Mandado
29/11/2024 16:58

Juntada de Mandado
29/11/2024 16:53

Expedição de Ofício.
29/11/2024 16:53

Expedição de Ofício.
29/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/11/2024 11:00

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:58

Mudança de Magistrado
29/11/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:41

Juntada de Certidão
29/11/2024 08:41

Juntada de Certidão
29/11/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/11/2024 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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