19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006909-22.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Naila Silveira da Silva - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA NO INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO ALEGADA - OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTABLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA DE USUÁRIO NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. ÔNUS DA PROVA DA RÉ QUANTO À INFRAÇÃO COMETIDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA PUBLICADO CONTEÚDO EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DA PLATAFORMA.

MEDIDA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA.

SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 14:53

Julgado Virtualmente
13/08/2025 16:38

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 17:40

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:33

Distribuído por sorteio
10/07/2025 09:55

Processo Cadastrado
07/07/2025 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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