29/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008367-14.2024.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mário Pedro Filho - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPVA.

ISENÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IPVA DOS ANOS DE 2024 E SEGUINTES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A, §§ 1º E 2º, DA LE N. 13.296/2008, INTRODUZIDO PELA LE N. 17.473/2021.

PARCIAL CABIMENTO.

LAUDO DO IMESC DE 2024 DEMONSTRANDO QUE O AUTOR É PESSOA COM DEFICIÊNCIA MODERADA.

ALEGAÇÃO DA FAZENDA DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO DE N. 66.470/2022 E NA RESOLUÇÃO SFP N. 5/2022.

ATO CONCESSIVO DA ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SE SUJEITANDO A UM PRAZO LIMITE PARA O PEDIDO.

INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE DIREITO ADQUIRIDO À BENESSE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS SEGUINTES.

A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DEPENDERÁ DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:56

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:20

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:03

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:17

Distribuído por sorteio
31/07/2025 12:38

Processo Cadastrado
29/07/2025 12:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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