TJSP - 0015398-81.2002.8.26.0045

1ª instância - 01 Cumulativa de Aruja

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO ANTONIO DE CAMARGO

CPF *03.***.*46-02

Advogados

ANDERSON RICARDO LOURENCO DOS SANTOS

OAB: 237447/SP

CPF *84.***.*84-07

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2024 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2024 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/01/2024 16:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/01/2024 16:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/01/2024 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2023 12:20

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/10/2023 14:37

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 20/09/2023 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 06:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 12:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 12:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 12:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 12:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP) Processo 0015398-81.2002.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ricardo Antonio de Camargo -

    Vistos.

    Ricardo Antônio de Camargo, foi condenado a pena de oito anos de reclusão, com trânsito em julgado em 03/11/2009.

    Após o trânsito em julgado foi expedido o mandado de prisão, mas o condenado não foi encontrado.

    Sobreveio pedido de extinção da punibilidade em razão da prescrição (fls. 223/225).

    O Ministério Público concordou com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória (fls. 288/289).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Analisando os autos verifico que há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória.

    A reprimenda, nos termos do artigo 109, III, do Código de Penal, prescreve em 12 anos, já tendo transcorrido tal prazo sem qualquer marco interruptivo.

    Daí porque JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado, Ricardo Antonio de Camargo nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.

    Após o trânsito em julgado e feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos, observando-se as formalidade legais.

    P.I.C.

    Arujá, 22 de agosto de 2023.

  • 28/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:25

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 19/05/2023 10:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2023 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 11:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 11:56

    realizado cálculo de

  • 04/05/2023 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2023 14:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 11:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 11:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 09:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 09:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2023 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2023 22:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 15:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2023 15:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 12:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 10:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2022 23:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2022 14:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2022 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2022 11:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2022 09:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 08:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/09/2022 11:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2022 12:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2022 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 14:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2022 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/07/2022 11:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2022 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2022 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 10:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2022 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 10:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 10:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 10:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 10:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 10:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 10:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 10:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 10:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 10:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 10:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 10:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 10:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 09:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 09:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 09:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 09:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 09:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 09:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 09:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2022 09:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 16:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2022 16:11

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 28/04/2022 11:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 13:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/08/2021 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/05/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/03/2021 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2021 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/02/2021 18:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2020 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 12:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2020 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2019 12:52

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 09:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/11/2018 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 10:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/06/2018 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2018 11:09

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 10:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/10/2017 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 10:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2017 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2017 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 09:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/06/2017 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2017 12:23

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 16:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2017 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2017 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 11:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/09/2016 12:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/08/2016 17:14

    Recebidos os autos

  • 26/08/2016 17:14

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 11:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/07/2015 14:32

    Recebidos os autos

  • 06/07/2015 14:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/10/2014 22:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2013 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2010 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2010 18:47

    Recebidos os autos

  • 24/02/2010 11:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/10/2009 09:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/10/2009 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/10/2009 13:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2009 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/10/2009 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2009 10:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2009 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2009 14:54

    Julgamento

  • 14/10/2009 00:00

    Julgamento

  • 06/10/2009 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/09/2009 12:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/09/2009 14:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/09/2009 15:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/09/2009 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2009 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2009 10:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/09/2009 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2009 10:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/07/2009 09:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/06/2009 15:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/06/2009 17:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/06/2009 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2009 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2009 10:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2009 09:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/03/2009 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2009 09:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/02/2009 13:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/02/2009 13:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2009 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2009 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2009 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2008 15:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2008 09:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2008 13:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2008 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2008 14:23

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2002

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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