16/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
02/06/2025 01:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
05/05/2025 01:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
16/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:22

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 11:25

Expedição de Mandado.
22/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
15/11/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 05:00

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:31

Expedição de Carta.
30/09/2024 01:48

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 21:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:37

Conclusos para decisão
27/08/2024 01:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:32

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:13

Expedição de Mandado.
06/05/2024 01:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:26

Conclusos para decisão
16/03/2024 01:57

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
03/01/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 14:55

Expedição de Mandado.
06/12/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 15:41

Conclusos para despacho
25/10/2023 05:35

Expedição de Certidão.
12/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 21:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
16/09/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 13:32

Expedição de Carta.
04/09/2023 01:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1503901-30.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ipce Fios e Cabos Eletricos Ltda -

Vistos.

Pretende a exequente o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, por ter havido encerramento irregular das atividades da empresa.

No caso dos autos, a parte executada não foi encontrada em sua sede (fls. 15).

A desativação da sociedade sem o prévio encerramento formal das atividades caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal daqueles investidos de poder de gerência ou administração (art. 135, III, CTN).

Nesse sentido, é a tese firmada pelo C.

STJ no julgamento do Tema 981: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Assim, comprovada a contemporaneidade do exercício da função de administrador com a presumida dissolução da empresa, defiro o pedido da FESP, para o fim de determinar o redirecionamento da execução contra administrador indicado e qualificado às fls. 53, expedindo-se carta de citação.

Intime-se.
25/08/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:51

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
16/05/2023 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 06:57

Expedição de Certidão.
09/03/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 18:16

Expedição de Certidão.
08/03/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:52

Conclusos para despacho
07/03/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 16:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 13:34

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:43

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 01:21

Expedição de Certidão.
10/05/2021 17:38

Expedição de Certidão.
10/05/2021 17:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/05/2021 12:01

Conclusos para despacho
10/05/2021 12:01

Reativação de Processo Suspenso
24/11/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 14:37

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/09/2020 11:07

Determinada a Citação por Edital do Executado
04/09/2020 12:17

Conclusos para decisão
31/08/2020 12:46

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 12:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 06:58

Expedição de Certidão.
21/01/2019 18:36

Expedição de Certidão.
21/01/2019 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
21/01/2019 18:32

Conclusos para decisão
10/12/2018 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2018 08:59

Expedição de Certidão.
28/11/2018 18:14

Expedição de Certidão.
28/11/2018 16:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2018 15:02

Conclusos para despacho
25/10/2018 12:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2018 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2018 13:31

Expedição de Mandado.
27/09/2018 13:30

Proferido Despacho
26/09/2018 17:38

Conclusos para despacho
23/07/2018 17:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2018 08:05

Expedição de Certidão.
11/07/2018 13:55

Expedição de Certidão.
11/07/2018 13:54

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
05/07/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2018 14:11

Expedição de Carta.
29/06/2018 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/06/2018 09:37

Conclusos para decisão
28/06/2018 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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