TJSP - 1503901-30.2018.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 12:29
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 01:05
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 10:39
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
21/05/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 01:07
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 01:24
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 13:05
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/04/2025 16:59
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 13:22
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 14:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/12/2024 11:25
Expedição de Mandado.
-
22/11/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
15/11/2024 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/10/2024 05:00
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 10:31
Expedição de Carta.
-
30/09/2024 01:48
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 21:58
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 21:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 01:28
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 18:14
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 18:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 11:32
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 11:29
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2024 21:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2024 13:13
Expedição de Mandado.
-
06/05/2024 01:20
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 14:26
Conclusos para decisão
-
16/03/2024 01:57
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 14:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/01/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
03/01/2024 12:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/12/2023 14:55
Expedição de Mandado.
-
06/12/2023 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2023 15:41
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 05:35
Expedição de Certidão.
-
12/10/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 21:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 11:46
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/10/2023 10:42
Conclusos para despacho
-
16/09/2023 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2023 13:32
Expedição de Carta.
-
04/09/2023 01:27
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1503901-30.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ipce Fios e Cabos Eletricos Ltda -
Vistos.
Pretende a exequente o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, por ter havido encerramento irregular das atividades da empresa.
No caso dos autos, a parte executada não foi encontrada em sua sede (fls. 15).
A desativação da sociedade sem o prévio encerramento formal das atividades caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal daqueles investidos de poder de gerência ou administração (art. 135, III, CTN).
Nesse sentido, é a tese firmada pelo C.
STJ no julgamento do Tema 981: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Assim, comprovada a contemporaneidade do exercício da função de administrador com a presumida dissolução da empresa, defiro o pedido da FESP, para o fim de determinar o redirecionamento da execução contra administrador indicado e qualificado às fls. 53, expedindo-se carta de citação.
Intime-se. -
25/08/2023 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 17:51
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 15:32
Conclusos para decisão
-
16/05/2023 02:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 06:57
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2023 18:16
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 14:52
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 16:11
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
07/03/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 12:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2023 13:34
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 18:43
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2021 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2021 01:21
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 17:38
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 17:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
10/05/2021 12:01
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 12:01
Reativação de Processo Suspenso
-
24/11/2020 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2020 14:37
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
08/09/2020 11:07
Determinada a Citação por Edital do Executado
-
04/09/2020 12:17
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 12:46
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2020 12:46
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2019 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2019 06:58
Expedição de Certidão.
-
21/01/2019 18:36
Expedição de Certidão.
-
21/01/2019 18:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
21/01/2019 18:32
Conclusos para decisão
-
10/12/2018 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2018 08:59
Expedição de Certidão.
-
28/11/2018 18:14
Expedição de Certidão.
-
28/11/2018 16:17
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/11/2018 15:02
Conclusos para despacho
-
25/10/2018 12:36
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2018 12:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2018 13:31
Expedição de Mandado.
-
27/09/2018 13:30
Proferido Despacho
-
26/09/2018 17:38
Conclusos para despacho
-
23/07/2018 17:15
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2018 08:05
Expedição de Certidão.
-
11/07/2018 13:55
Expedição de Certidão.
-
11/07/2018 13:54
Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
-
05/07/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2018 14:11
Expedição de Carta.
-
29/06/2018 14:08
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
29/06/2018 09:37
Conclusos para decisão
-
28/06/2018 21:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2018
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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