TJSP - 1004594-50.2021.8.26.0666
1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004594-50.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Sebastião Ladislau -
Vistos.
Comprovada a propriedade do veículo de placa BMB1585 pelo sistema RENAJUD (fls. 146), DEFIRO sua PENHORA, nomeando a parte executada proprietária como fiel depositária do bem. 1.
Primeiramente, deverá a parte EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito: a) informar o endereço a ser cumprido o mandado de penhora; b) recolher as despesas para bloqueio pelo RENAJUD e cotas de diligências, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, isenção legal ou já estejam recolhidas nos autos; c) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.
Servirá a presente decisão como ofício, caso não seja possível de forma on-line. 2.
Deverá a serventia, somente após o cumprimento dos itens "1.a) e 1.b)": a) expedir o mandado de penhora e avaliação do bem penhorado (código 342), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (Tabela FIPE ou site Webmotors), e intimação da parte executada quanto à penhora e avaliação; b) incluir a restrição de transferência e licenciamento pelo sistema RENAJUD, caso tal providência ainda não tenha sido efetuada. 3.
Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora e, além disso, não possua advogado constituído nos autos, intime-se a parte exequente para promover a sua intimação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o § 1º do artigo 274 do CPC. 4.
Após cumprida a penhora, avaliação e intimação, providencie-se o registro da penhora pelo sistema RENAJUD.
Certificado que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar embargos à penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias caso deseje a expedição de mandado de remoção do veículo, bem como a adjudicação ou alienação particular ou por leilão eletrônico, sob pena de arquivamento do feito.
Int. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP), MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE (OAB 351979/SP), DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA (OAB 461228/SP) -
18/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 09:45
Penhora Deferida
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14/08/2025 09:57
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 08:51
Determinada Requisição de Informações
-
14/07/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:10
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
25/04/2025 14:11
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/03/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 13:04
Indisponibilidade de bens
-
12/03/2025 09:45
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 13:48
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
25/11/2024 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
22/11/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 15:10
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 14:38
Ato ordinatório
-
14/08/2024 11:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/07/2024 08:01
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 08:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 16:35
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
28/06/2024 15:11
Conclusos para julgamento
-
17/06/2024 14:16
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 13:53
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
14/06/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 16:03
Arquivado Provisoriamente
-
10/04/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2023 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2023 22:56
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 14:26
Ato ordinatório
-
27/03/2023 14:26
Juntada de Ofício
-
20/03/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 08:58
Expedição de Ofício.
-
08/02/2023 13:39
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2022 11:52
Publicação de Edital Juntada
-
04/11/2022 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 12:58
Determinada a Expedição de Edital
-
19/10/2022 13:56
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2022 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2022 14:30
Expedição de Carta.
-
27/06/2022 14:29
Expedição de Carta.
-
24/06/2022 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2022 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2022 09:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2022 09:44
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 15:12
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2022 17:24
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2022 17:24
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2022 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 13:39
Proferido Despacho
-
15/02/2022 13:19
Conclusos para despacho
-
15/02/2022 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 15:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/01/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/01/2022 18:40
Expedição de Carta.
-
13/01/2022 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2021 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2021 12:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2021 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2021 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2021 11:38
Recebida a Petição Inicial
-
09/12/2021 13:33
Conclusos para decisão
-
08/12/2021 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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