20/08/2025 16:29

Autos no Prazo
19/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006149-08.2010.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (pp. 114/119), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, expedição MLE e liberação/levantamento de bens bloqueados/constritos.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP), MARIA LAURENTINA SOARES (OAB 72984/SP)
18/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 12:15

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:06

Penhora Deferida
17/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 21:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:51

Apensado ao processo
09/05/2024 10:18

Apensado ao processo
09/05/2024 10:16

Apensado ao processo
09/05/2024 10:13

Apensado ao processo
09/05/2024 10:11

Apensado ao processo
25/03/2021 01:07

Arquivado Provisoriamente
25/03/2021 01:07

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 01:07

Protocolo Juntado
15/03/2021 15:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 17:33

Decisão
05/03/2021 11:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/03/2021 11:39

Conclusos para decisão
05/03/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 00:15

Arquivado Provisoriamente
01/03/2021 00:05

Expedição de Certidão.
14/02/2021 06:35

Suspensão do Prazo
24/12/2020 04:07

Suspensão do Prazo
26/10/2020 12:01

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 15:36

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 13:02

Concedida a Dilação de Prazo
05/10/2020 11:36

Conclusos para despacho
05/10/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 00:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2020 00:07

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 13:09

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 21:04

Protocolo Juntado
25/09/2020 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 11:50

Proferido Despacho
24/09/2020 11:08

Conclusos para despacho
24/09/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 13:15

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 13:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:54

Proferido Despacho
08/09/2020 11:35

Conclusos para despacho
08/09/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 14:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2020 10:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 10:16

Bloqueio/penhora on line
24/06/2020 09:26

Conclusos para decisão
23/06/2020 15:26

Conclusos para decisão
23/06/2020 15:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/06/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2014 14:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2014 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2014 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
02/10/2013 09:03

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2013 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2013 18:57

Decisão
18/09/2013 16:50

Juntada de Outros documentos
18/09/2013 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2013 10:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2013 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2013 00:00

Decisão
15/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2012 00:00

Baixa Definitiva
13/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2012 00:00

Proferido Despacho
14/06/2012 00:00

Expedição de Certidão.
27/09/2011 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2011 00:00

Expedição de Certidão.
18/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2010 00:00

Decisão
08/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2010 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2010

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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