TJSP - 1036191-50.2025.8.26.0002

Processo 1036191-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Prime Light Buffet e Eventos Ltda -

Vistos. 1- Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência envolvendo as partes em epígrafe, objetivando a apresentação dos dados cadastrais do titular da linha telefônica nº (11) 93947-3197, relativos ao período de 21 de março de 2024 a 08 de abril de 2024.

A parte autora alega, em síntese, ter sido vítima de um golpe perpetrado por meio do referido número de telefone, que resultou na contratação de um serviço de buffet no valor de R$ 10.240,00.

O pagamento, realizado via cartão de crédito, foi posteriormente estornado após a titular do cartão contestar a compra.

Sustenta a autora que a identificação do titular da linha telefônica é imprescindível para que possa tomar as medidas cíveis e criminais cabíveis para reparação dos danos sofridos.

Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer os dados cadastrais completos do usuário da linha na época do ocorrido.

Decido.

O pedido de tutela de urgência comporta deferimento.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito da autora está suficientemente demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial.

As conversas de WhatsApp apresentadas indicam a negociação e contratação dos serviços, enquanto o boletim de ocorrência e a contestação da compra conferem verossimilhança à alegação de fraude, configurando o fundado indício da ocorrência de ilícito, conforme exigido pelo art. 22, parágrafo único, I, da Lei nº 12.965/2014.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente.

A demora na obtenção dos dados do titular da linha telefônica pode dificultar ou até mesmo inviabilizar a responsabilização do autor do ilícito, seja na esfera cível ou criminal.

A identificação é passo fundamental para que a autora possa buscar o ressarcimento do prejuízo financeiro suportado.

Ademais, a medida pleiteada é amparada pelo dever de cooperação processual (art. 6º do CPC) e pela legislação que regula os serviços de telecomunicações, que prevê a disponibilização de informações mediante determinação judicial.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré apresente em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados cadastrais completos (nome completo, CPF, RG, endereço e outros que houver) do titular da linha telefônica nº (11) 93947-3197, referentes ao período de 21 de março de 2024 a 08 de abril de 2024.

Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 400,00, limitada, por ora, a 30 dias.

Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter de sigilo, para preservar os dados do titular da linha.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) autor(a), ou seus patronos.

Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação.

Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartórionbsp [email protected] em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM).

Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei.

Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DUARTE CARVALHO (OAB 457107/SP)