25/08/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001713-84.2023.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Silvana Gandia Massa Domingos - - Everton César Domingos e outro - A exceção de pré-executividade é admissível às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

Assim, embora não haja um prazo para ser oferecida, a exceção só é conhecível se satisfeitos dois requisitos: A matéria deve ser conhecível de ofício, ou seja, quando há vício em matéria de ordem pública e não demandar de dilação probatória.

O Código de Processo Civil dispõe basicamente de três tipos de provas: documental; oral; e pericial.

Daí se pode perceber que a prova pericial também consiste em dilação probatória.

Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva nomear eventual perito, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido, devendo a parte oferecer embargos.

As questões relativas à correção dos cálculos, aplicação de taxas de juros, encargos, critérios de incidência, aplicação de multa e outras penalidades, demandam regular dilação probatória, a ensejar a propositura de ação de embargos à execução.

A exceção de pré-executividade alega a ausência de liquidez na Cédula de Crédito Bancário (CCB), argumentando que o valor da obrigação não pode ser determinado por mero cálculo aritmético.

Contudo, a CCB em questão apresenta valores claros e específicos, incluindo o principal (R$ 20.000,00), encargos financeiros (juros de 4,28% ao ano e CET de 7,22% ao ano), e um cronograma de pagamento detalhado (33 parcelas).

A planilha de débitos anexada pelo exequente demonstra a atualização monetária e os juros moratórios, atendendo ao requisito de liquidez.

A CCB foi devidamente assinada pelos executados, e contém os requisitos legais (valor, data de vencimento, encargos, e garantias).

O inadimplemento a partir de 02/01/2021 está comprovado pelo demonstrativo de débito, caracterizando a exigibilidade da dívida.

Não há vícios formais ou materiais no título que justifiquem sua desconstituição.

A alegação de unilateralidade nos cálculos não se sustenta, pois os encargos foram convencionados contratualmente e são passíveis de verificação objetiva.

Não há como se discutir as matérias arguidas por meio de exceção de pré-executividade, a qual em cognição sumária está de acordo ao disposto no artigo 798, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Não é demais lembrar que a pretensão executória vem fundada em cédula de crédito bancário, que por expressa previsão legal contida no artigo 28, da Lei nº 10.931/04, é considerado título executivo extrajudicial.

Nesse sentido, a súmula nº 14 desta Eg.

Corte Bandeirante: A cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931/2004 é título executivo extrajudicial.

As alegações tecidas pela parte executada não dão suporte para se estancar o processo de execução mediante simples oposição de exceção de pré-executividade.

As assertivas por si lançadas não permitem concluir pela nulidade do título executivo através de um simples exame dos documentos copiados com a pretensão inicial da execução.

Não é demais lembrar, que por meio da exceção em questão só é possível arguir questões que podem ser conhecidas de ofício ou que prescindam de dilação probatória, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposto pela parte executada/excipiente.

Os executados (Eversil Sorveteria Ltda, Silvana Gandia Massa Domingos e Everton Cesar Domingos) devem pagar o valor atualizado deR$ 37.791,31(principal, juros, custas e honorários de 10%) em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora de bens.

Intime-se. - ADV: AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
20/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:33

Decisão Determinação
13/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:05

Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 13:15

Juntada de Mandado
22/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:43

Expedição de Mandado.
14/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 16:11

Juntada de Ofício
13/03/2025 11:31

Protocolo Juntado
13/03/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:01

Determinada a Citação em Novo Endereço
04/03/2025 12:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2025 15:41

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:07

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:35

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:35

Juntada de Mandado
18/09/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
06/08/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:32

Determinada a Citação em Novo Endereço
01/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
07/05/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:50

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2023 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 04:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 15:30

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:47

Expedição de Carta.
06/10/2023 09:47

Expedição de Carta.
06/10/2023 09:47

Expedição de Carta.
02/10/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/09/2023 12:04

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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