02/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016605-13.2024.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Juliana Ferreira de Faria Almeida - - Jefferson Carlos de Faria - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos três meses; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. - ADV: JOSÉ EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP), JOSÉ EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP)
21/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:23

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:38

Juntada de Ofício
23/04/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:58

Expedição de Ofício.
24/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 05:16

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2025 12:04

Expedição de Ofício.
03/01/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:30

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 09:23

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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