22/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002530-72.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maximiliano Boa Vista Pinchione - Urbanize Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil a fim de declarar rescindido o contrato entre as partes, condenar a ré a restituir ao autor 80% dos valores efetivamente adimplidos, sendo assegurada à ré a retenção dos valores de eventuais obrigações propter rem deixadas em aberto até a retomada da posse.

O valor deverá ser devolvido em parcela única, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte será responsável pelas suas custas e despesas processuais.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser restituído para cada patrono, observando-se quanto à execução em relação ao autor, a gratuidade concedida.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação.

Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se a parte recorrida à resposta e encaminhando-se os autos à E.

Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens.

Dispensado o registro desta sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I. - ADV: FILIPE DE AQUINO VITALLI (OAB 276416/SP), WARRISON JOENIFER FURONI GIMENEZ (OAB 75377/PR)
21/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 06:32

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:20

Remetido ao DJE para Republicação
15/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/05/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 02:57

Suspensão do Prazo
01/05/2025 04:43

Suspensão do Prazo
23/04/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 06:00

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 17:21

Expedição de Carta.
09/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:37

Recebida a Emenda à Inicial
03/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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