09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017274-24.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Thais Flores Silva França -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Lucas André Silva (OAB: 454927/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:14

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 16:13

Processo suspenso
08/09/2025 16:13

Processo suspenso
08/09/2025 16:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
08/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 07:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:06

Despachos da Presidência
03/09/2025 15:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:23

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:40

Despacho
26/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017274-24.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Thais Flores Silva França - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PISO SALARIAL DOCENTE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

ADMISSIBILIDADE.

NATUREZA DE VENCIMENTO.

RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R.

DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN.

FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R.

DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA.

JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO.

CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Lucas André Silva (OAB: 454927/SP)
21/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:19

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:12

Julgado Virtualmente
14/08/2025 14:00

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:15

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:00

Distribuído por sorteio
31/07/2025 11:32

Processo Cadastrado
29/07/2025 13:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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