22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017691-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Mariana Capuzzo de Oliveira - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - INTERESSE PROCESSUAL - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA PROMOÇÃO - LICENÇAS E FALTAS ABONADAS - TRATAMENTO DESIGUAL DADO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.524/2012 EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES - DIREITOS CONFERIDOS PELA LEI MUNICIPAL 3.181/1976 QUE DEVEM SER APLICADOS TAMBÉM AO QUADRO DO MAGISTÉRIO, SOB A PENA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ISONOMIA -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) - Marcelo de Senzi Carvalho (OAB: 135710/SP) - Mariane Victorino da Rocha Cintra (OAB: 498382/SP)
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:11

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:51

Distribuído por sorteio
16/05/2025 09:34

Processo Cadastrado
15/05/2025 10:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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