TJSP - 1016298-28.2025.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016298-28.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: David Luiz Rodrigues Rufino - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTOR VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO POR CRIMINOSOS QUE REALIZARAM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM SUA CONTA CORRENTE.

ALEGAÇÃO DO REQUERENTE QUE, TÃO LOGO LIBERTADO, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICOU OS FATOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE SOLUCIONAR A QUESTÃO, CONTUDO, SEM ÊXITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 9.120,10 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO A PAGAR R$ 2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRELIMINARES DE SENTENÇA ULTRA PETITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADAS.

MÉRITO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS NÃO EVIDENCIADA, DIANTE DA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

BANCO RÉU QUE BLOQUEOU CINCO TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, PERMITINDO, CONTUDO, A CONCRETIZAÇÃO DAS MÚLTIPLAS TRANSFERÊNCIAS ORA IMPUGNADAS, FEITA NO MESMO DIA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, QUE TOTALIZARAM A QUANTIA DE R$ 9.120,10.

EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORTUITO INTERNO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479 DO STJ.

DEVER DE RESSARCIMENTO DA RÉ REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE MOVIMENTADOS NA CONTA DO AUTOR, EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE.

DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO.

AINDA QUE NÃO SE NEGUE A FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, É CERTO QUE O INCÔMODO GERADO NÃO SE REVESTE DA MAGNITUDE NECESSÁRIA A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO.

INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS APTAS A CONFIGURAR OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Fabiano Ramalho (OAB: 303960/SP)