29/08/2025 16:22

Apensado ao processo
29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002708-95.2025.8.26.0368 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcelo José Momenti - Alcides Poleti - Defiro a gratuidade judiciária ao embargante.

Apense-se aos autos da execução nº0004188-58.2007.8.26.0368.

Proceda-se ao cadastro, na execução, da Advogada do embargante.

Recebo os embargos para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo.

Com efeito, os embargos à execução, como regra, não tem efeito suspensivo (CPC, art.919).

Excepcionalmente, poderá o juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos, nas hipóteses em que verificar o preenchimento das exigências previstas no parágrafo primeiro do dispositivo legal citado, in verbis: § 1º.

O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Portanto, três requisitos são necessários para possibilitar a atribuição do efeito suspensivo: a) requerimento do embargante, sendo tempestivo os embargos; b) segurança do juízo; e, c) relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência, com a demonstração de que a continuidade da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação.

A execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução.

E, nesse contexto, embora a legislação tenha dispensado a segurança do juízo para a oposição dos embargos, não permitiu, de outro lado, a atribuição de efeito suspensivo, sem a garantia processual.

A questão acerca da relevância dos fundamentos, na hipótese dos autos, não implicaria, analogamente, à concessão de tutela provisória de urgência, ao menos antes da manifestação da parte Embargada.

Intime-se o Embargado para impugnação, no prazo legal.

Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002708-95.2025.8.26.0368 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcelo José Momenti - Para análise do pedido de assistência judiciária, deverá o embargante apresentar cópia da última declaração de rendimentos prestadas à Receita Federal ou declaração assinada quanto à dispensa da obrigatoriedade da declaração do imposto de renda. - ADV: MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP)
25/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:29

Ato ordinatório
22/08/2025 16:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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