01/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108458-20.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Verusca Kelly Capellini - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO DE JORNADA - DOENÇA GRAVE DE DEPENDENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90 - TEMA 1097 DO STF - POSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - PROTEÇÃO À SAÚDE, À DIGNIDADE HUMANA E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAR TRATAMENTO CONTÍNUO DE DEPENDENTE ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90, CUJA EXTENSÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.237.867/SP (TEMA 1097) - MEDIDA AMPARADA PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E DO DIREITO À SAÚDE - PRECEDENTES DO STF, STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Graziele Lima (OAB: 389507/SP)
21/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:34

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:54

Julgado Virtualmente
10/08/2025 08:02

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
22/06/2025 06:47

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:49

Prazo Intimação - 15 Dias
17/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:06

Despacho
16/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:08

Prazo Intimação - 5 Dias
11/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 16:43

Despacho
10/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
10/06/2025 11:07

Distribuído por sorteio
09/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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