01/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109519-13.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Murilo Celebrone e outro - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

PROCESSO.

HABILITAÇÃO.

HERDEIROS.

POSSIBILIDADE DIRETA, MAS LEVANTAMENTO DE VALORES APENAS DEPOIS DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.

LEVANTAMENTO DIRETO POR HERDEIROS PODE FRAUDAR PAGAMENTO DE CREDORES DO ESPÓLIO, OU MESMO OUTROS INTERESSADOS EM BENS OU DIREITOS.

AUSÊNCIA DE OUTROS BENS OU DIREITOS NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE AO MENOS UM DIREITO, O CRÉDITO ORA POSTULADO.

NECESSIDADE DE DECISÃO DE LEVANTAMENTO PELO JUÍZO DA SUCESSÃO, COMO CAUTELA PARA EVITAR FRAUDE A INTERESSES DE CREDORES OU OUTROS INTERESSADOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP)
21/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:34

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:08

Julgado Virtualmente
14/08/2025 09:44

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:54

Prazo Intimação - 15 Dias
03/07/2025 10:48

Expedição de ofício.
03/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 15:21

Decisão Monocrática
02/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:14

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 09:59

Distribuído por sorteio
01/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 14:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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