21/08/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1533807-44.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - WILLI ROBERT SILVA RUNGE - Depreende-se dos autos que, às fls. 181, a Defesa havia indicado a oitiva em audiência da perita criminal Roberta de Oliveira Tatsumi, responsável pelo laudo técnico juntado aos autos, bem como do delegado de polícia Fred Reis de Araújo, que lavrou o auto de prisão em flagrante.

Após determinação de esclarecimentos da necessidade das oitivas (fls. 193), sobreveio a petição de fls. 201, sustentando a necessidade de esclarecimentos adicionais.

Entretanto, o requerimento defensivo não encontra guarida, senão vejamos.

Observo que o laudo pericial encartado às fls. 104/110 foi elaborado de forma técnica, clara e fundamentada, sem indícios de vício, omissão ou contradição que justifiquem nova manifestação da expert.

Do mesmo modo, o auto de prisão em flagrante de fls. 01 constitui ato administrativo formalizador da captura, não se confundindo com prova judicial, razão pela qual a oitiva do delegado que o lavrou é, em regra, desnecessária, salvo demonstração de vício relevante, o que também não se verifica.

A jurisprudência é pacífica ao admitir tais oitivas apenas quando efetivamente indispensáveis para o esclarecimento da verdade, hipótese inocorrente nos autos.

Ademais, a medida revela-se impertinente e potencialmente protelatória, em prejuízo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da celeridade processual.

Ante o exposto, indefiro o requerimento defensivo para oitiva da perita e do delegado de polícia, por ausência de necessidade, relevância e utilidade da prova, nos termos do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal.

No mais, defiro o pedido da defesa para que o pai do acusado (qualificado às fls. 181) seja ouvido em audiência, na qualidade de informante, nos termos do art. 206 do CPP, devendo suas declarações ser colhidas sem o compromisso legal.

Expeça-se o necessário. - ADV: ALEXANDRE NANINI MARTINS (OAB 410562/SP)
19/08/2025 10:50

Expedição de Mandado.
19/08/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:24

Expedição de Ofício.
06/08/2025 13:24

Expedição de Ofício.
06/08/2025 10:28

Expedição de Mandado.
06/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2025 01:30:00, 18ª Vara Criminal.
04/08/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 20:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 16:46

Juntada de Mandado
02/06/2025 14:20

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:11

Expedição de Ofício.
02/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 09:26

Recebida a denúncia
30/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:49

Mudança de Magistrado
29/05/2025 15:48

Evoluída a classe de 279 para 283
29/05/2025 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Denúncia
23/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
28/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
29/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:09

Suspensão do Prazo
27/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
26/11/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 06:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
31/10/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/10/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
10/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 13:21

Evoluída a classe de 279 para 283
10/10/2024 01:47

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 06:57

Expedição de Certidão.
22/09/2024 07:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/09/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 19:07

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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