29/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000176-57.2025.8.26.0695 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nazaré Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Victória Marinho da Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO (AUXILIAR).

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1.

MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) MATRICULADA EM ESCOLA ESTADUAL.

PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. 2.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII E 209 DO ECA. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 4.

SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:44

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:44

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 18:44

Julgado Virtualmente
15/08/2025 17:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:41

Prazo Intimação - 10 Dias
24/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 11:27

Distribuído por sorteio
23/07/2025 11:08

Processo Cadastrado
21/07/2025 11:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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