19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001346-58.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Felix Brasil do Nascimento - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR POSSUÍA CARTÃO DE DÉBITO E PASSOU A RECEBER COBRANÇAS, ALÉM DE TER SEU NOME NEGATIVADO, DEVIDO A TRANSAÇÕES À CRÉDITO, FUNÇÃO QUE ELE NÃO CONTRATOU OU DESBLOQUEOU.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A CANCELAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A BLOQUEAR ESSA FUNÇÃO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 4.236,00).

RECURSO DO RÉU - PRAZO PARA BLOQUEIO DO CARTÃO QUE NÃO É RAZOÁVEL E SUFICIENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRANSAÇÕES COM DADOS PESSOAIS - DESPESAS COMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR POR FRAGILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO - NECESSIDADE DE SUA REDUÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER SIMPLES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - BANCO NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL E NEM INDÍCIOS DA SOLICITAÇÃO E DESBLOQUEIO DA FUNÇÃO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SOBRE A AUTORIA DAS COMPRAS IMPUGNADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479, STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, TODAVIA, AFASTADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PRÉVIAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NESTE CASO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Evelizy Cristina Loureiro Barbosa Inácio (OAB: 255725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 10:49

Prazo
18/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 23:02

Julgado Virtualmente
08/08/2025 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
16/01/2025 00:00

Publicado em
14/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:44

Distribuído por sorteio
13/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/01/2025 12:02

Processo Cadastrado
08/01/2025 12:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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