TJSP - 0000110-70.2024.8.26.0450
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:23
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:15
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000110-70.2024.8.26.0450/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracaia - Embargante: Leila Maria Pinto - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO INVIÁVEL NO CASO CONCRETO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/09 - HIPÓTESE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SEM A EXTINÇÃO AINDA DA EXECUÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP) - Debora Alves dos Anjos Paschoal (OAB: 377613/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 10:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 10:24
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 09:45
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 10:21
Conclusos para despacho
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27/08/2025 10:18
Subprocesso Cadastrado
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000110-70.2024.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leila Maria Pinto - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO EM QUE SE REITERA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - HIPÓTESE EM QUE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXCLUÍRAM INDEVIDAMENTE OS VALORES DE MARÇO DE 2018 A JULHO DE 2021 - OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC QUE É ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21 (09/12/2021), NÃO A CITAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB: 268876/SP) - Debora Alves dos Anjos Paschoal (OAB: 377613/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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