TJSP - 1003075-55.2016.8.26.0168

1ª instância - 02 Cumulativa de Dracena

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Polo Ativo

Partes

CIMCAL COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

CNPJ: 61.923.397/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER VITORINO DE SOUZA

CPF *26.***.*28-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003075-55.2016.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Cheque - Cimcal Materiais de Construção Osvaldo Cruz Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de execução em que o exequente requer a penhora sobre o faturamento da empresa VITORINO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE BIOMASSA LTDA., da qual o executado é sócio, sob o fundamento de que tal medida seria necessária para a satisfação do crédito exequendo.

    Permite o art. 835, inciso IX do Código de Processo Civil a penhora sobre "percentual do faturamento de empresa devedora", desde que não tenha "outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito", conforme inteligência do art. 866, caput, do Código de Processo Civil.

    Portanto, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e deve ser realizada somente após esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, Neste sentido ainda: PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

    SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

    PRECEDENTES. 1...2.

    A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é possível a penhora sobre percentual de faturamento ou rendimento da empresa, desde que em caráter excepcional, ou seja, após não ter tido resultado a tentativa de constrição sobre outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal e, ainda, que haja nomeação de administrador, com apresentação da forma de administração e esquema de pagamento, consoante o disposto nos artigos 677 e 678 do CPC (STJ, 2ª T., unânime, REsp 589773, Rel.

    Min.

    Castro Meira) (Direito Processual Tributário Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka 6ª Edição - pág.314).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Indeferimento de penhora sobre o faturamento - Inconformismo - Descabimento - Impossibilidade da pretendida constrição no atual momento processual - Medida excepcional que não pode ser concretizada sem a prévia comprovação de que foram esgotados os meios para a satisfação da execução - Hipótese não verificada nos autos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2265038-72.2022.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 06/02/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indeferimento do pedido de penhora sobre faturamento - Insurgência por parte do exequente - Penhora sobre o faturamento que constitui medida excepcional - Pesquisas realizadas nos sistemas informatizados do Banco Central que foram parcialmente frutíferas - Existência de bens que ainda podem ser penhorados - Tendo em vista que ainda não se esgotaram os meios menos gravosos de promover a execução, é caso de se manter a decisão agravada - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21021973320228260000 SP 2102197-33.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) Entretanto, no caso dos autos, embora a parte exequente já tenha esgotado os meios típicos para ver satisfeito o seu crédito, o pedido de penhora sobre faturamento não deve ser deferido.

    Vejamos.

    Inicialmente, é importante destacar que o faturamento da empresa não se confunde com os lucros por ela distribuídos, tampouco com pró-labore pagos aos respectivos sócios.

    Assim, como regra, se a pessoa jurídica não for parte na execução, inviável a penhora incidente sobre o seu faturamento.

    Neste sentido: Penhora sobre faturamento de empresas que não são partes na execução.

    Inviabilidade.

    Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2168110-59.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 24/10/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2023) No caso em tela, a presente execução está sendo promovida exclusivamente contra o executado Eder Vitorino de Souza, o qual, conforme pesquisa Sniper, é sócio da pessoa jurídica acima mencionada.

    Nesse contexto, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica representaria confusão entre as personalidades jurídicas do sócio e da sociedade, medida que somente poderia ser admitida nos estritos limites do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e art. 790, inciso VII, do CPC).

    Ademais, salvo prova em sentido contrário, pela natureza jurídica informada, trata-se de emprese de responsabilidade limitada, não havendo, portanto, que se falar em confusão patrimonial com a pessoa dos sócios, demandando, para tanto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

    Ante o exposto, ausentes os pressupostos para a excepcional medida da penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente.

    No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório e início do prazo de prescrição intercorrente.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Intime(m)-se. - ADV: ANTENOR ROBERTO BARBOSA (OAB 169409/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP)

  • 30/08/2024 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2024 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 17:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2024 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2024 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 03:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2024 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2023 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2023 21:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2023 14:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/04/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2022 13:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2022 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2022 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2022 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2022 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2022 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 17:12

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2022 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 13:38

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2021 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 15:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2021 08:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 10:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2021 16:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2021 11:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2021 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2021 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2021 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2021 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2021 11:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2021 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 15:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2021 11:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/04/2021 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2021 21:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2021 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 14:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2021 23:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2021 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2021 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2021 14:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2021 14:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 15:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2021 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2021 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 14:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/12/2020 12:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2020 10:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 13:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2020 07:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/11/2020 23:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2020 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2020 13:42

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 13:25

    Processo Reativado

  • 24/09/2020 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2020 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2020 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2020 21:23

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2020 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 18:20

    Arquivado Provisoramente

  • 08/08/2019 14:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2019 11:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2019 18:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/08/2019 17:42

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 10:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2019 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2019 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2019 18:06

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2019 14:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/05/2019 11:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2019 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2019 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2019 16:53

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2019 10:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2019 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 13:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2019 19:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2019 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 12:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2019 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2019 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2019 14:07

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 15:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2019 15:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2019 18:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/01/2019 18:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/01/2019 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2019 10:11

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2019 18:06

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 15:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2018 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2018 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2018 16:54

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2018 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2018 10:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2018 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2018 12:17

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 12:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2018 11:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2018 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 02:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2018 14:47

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2018 11:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2018 18:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2018 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2018 15:46

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2018 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2018 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2018 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2018 18:52

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 18:43

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156

  • 23/03/2018 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2018 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2018 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2018 15:56

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2018 10:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2018 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2018 10:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2017 18:02

    Julgado procedente o pedido

  • 15/12/2017 16:29

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2017 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2017 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2017 09:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2017 16:31

    Recebidos os autos

  • 20/10/2017 18:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 20/10/2017 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 07:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/08/2017 17:48

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2017 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2017 10:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2017 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2017 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2017 10:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2017 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2017 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2017 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2017 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2017 14:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2017 19:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2017 12:56

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2017 08:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2017 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2017 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2017 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2017 08:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2017 14:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2016 18:23

    Expedição de Carta.

  • 01/11/2016 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2016 13:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2016 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2016 18:25

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2016 18:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2016

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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