TJSP - 1003616-20.2018.8.26.0168
1ª instância - 02 Cumulativa de Dracena
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003616-20.2018.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. -
Vistos.
O feito ficou paralisado por mais de trinta dias sendo o(a) I.
Advogado(a) intimado a se manifestar em termos de prosseguimento.
Em razão da inércia, a parte autora foi intimada pessoalmente a promover os atos e diligências que lhe incumbem, deixando transcorrer "in albis" o prazo para tanto, resultando no abandono da causa.
Ante o exposto, nos termos do artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, conforme artigo 316 do mencionado diploma processual.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais já foram devidamente recolhidas.
Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios uma vez que não houve a citação da parte requerida.
Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino.
AFIXE-SE a tarja referente ao registro da sentença.
Caso os(as) I(s).
Advogados(as) tenha(m) juntado o ofício de nomeação, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio.
Fica(m) os(as) I(s).
Advogados(as) intimado(s) à proceder(em) sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP, no prazo de 30 (trinta) dias.
As unidades judiciárias estão dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, cabendo à parte apelante as providências necessárias (Comunicado CG nº 916/2016 - Processo CG nº 2015/65007).
Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital.
De acordo com o COMUNICADO CG Nº 449-2024 - Alteração do Comunicado CG nº 1530-2021 - revogados os Comunicados CG nº 916-2016 e Comunicado nº 682-2019, o cálculo de custas e a indicação do valor do preparo recursal fica a cargo das unidades judiciárias.
Portanto, para fins do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, fixo como base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal, de forma equitativa, o valor de R$5.000,00 (valor estimado adequado ao caso).
Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).
Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens.
Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP) -
23/04/2024 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2024 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 09:37
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 09:36
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 12:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2024 10:04
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2023 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
08/12/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 22:56
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2023 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 10:36
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 05:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 14:15
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2023 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 11:52
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2023 00:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/12/2022 22:29
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2022 04:44
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2022 00:52
Expedição de Carta.
-
17/11/2022 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2022 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 08:20
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 08:14
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2022 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2022 21:39
Conclusos para decisão
-
02/06/2022 16:39
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2022 11:07
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/02/2022 19:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2022 17:23
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 17:18
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2022 03:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2022 16:40
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2022 20:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2022 11:10
Conclusos para decisão
-
04/02/2022 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2022 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2022 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/01/2022 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/01/2022 11:43
Conclusos para despacho
-
28/12/2021 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 00:56
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2021 23:36
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2021 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2021 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2021 14:59
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 14:58
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 07:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2021 15:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2021 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2021 18:58
Conclusos para despacho
-
19/05/2021 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 15:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2021 09:30
Juntada de Ofício
-
14/04/2021 09:29
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2021 12:55
Juntada de Ofício
-
13/04/2021 12:53
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 11:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/04/2021 09:43
Juntada de Ofício
-
08/04/2021 09:42
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2021 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 16:22
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 16:18
Expedição de Certidão.
-
14/02/2021 10:04
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 14:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2021 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/01/2021 17:19
Expedição de Alvará.
-
20/01/2021 15:44
Expedição de Ofício.
-
20/01/2021 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2021 10:04
Conclusos para decisão
-
11/01/2021 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 23:09
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 13:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2020 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2020 15:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2020 11:17
Conclusos para decisão
-
23/09/2020 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 11:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2020 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2020 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 11:58
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 11:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/07/2020 01:28
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 00:58
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 11:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2020 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2020 11:36
Expedição de Mandado.
-
16/03/2020 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2020 12:43
Conclusos para despacho
-
13/03/2020 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2020 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/01/2020 10:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2020 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/12/2019 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2019 15:28
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 15:27
Expedição de Certidão.
-
31/10/2019 11:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2019 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2019 10:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2019 11:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2019 10:50
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2019 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2019 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/10/2019 11:03
Conclusos para decisão
-
22/10/2019 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2019 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2019 15:30
Conclusos para decisão
-
14/10/2019 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 12:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2019 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2019 18:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2019 18:51
Conclusos para despacho
-
26/08/2019 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 10:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2019 10:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2019 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2019 11:28
Conclusos para despacho
-
19/07/2019 11:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/07/2019 13:50
Expedição de Mandado.
-
27/06/2019 10:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2019 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/06/2019 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2019 16:43
Conclusos para despacho
-
18/06/2019 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 10:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2019 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2019 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2019 13:16
Conclusos para despacho
-
31/05/2019 13:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/05/2019 14:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2019 11:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2019 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2019 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2019 15:00
Conclusos para despacho
-
11/04/2019 12:21
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2019 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 12:19
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2019 10:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2019 10:10
Expedição de Mandado.
-
11/04/2019 09:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2019 10:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2019 19:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2019 15:55
Conclusos para despacho
-
25/03/2019 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2019 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2019 16:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2019 14:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2019 14:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2019 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2019 18:53
Conclusos para despacho
-
18/02/2019 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2018 18:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/12/2018 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/12/2018 12:53
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2018 12:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/11/2018 14:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2018 09:37
Expedição de Mandado.
-
21/11/2018 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2018 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/11/2018 16:23
Conclusos para decisão
-
20/11/2018 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2018
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000176-57.2025.8.26.0695
Victoria Marinho da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/03/2025 14:53
Processo nº 0000176-57.2025.8.26.0695
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Victoria Marinho da Silva
Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2025 11:27
Processo nº 1513750-19.2025.8.26.0228
Lucas Roberto Leite
Advogado: Heitor Luiz de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/06/2025 15:27
Processo nº 0000110-70.2024.8.26.0450
Leila Maria Pinto
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Camila Barreto Bueno de Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/02/2023 16:05
Processo nº 0000110-70.2024.8.26.0450
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Leila Maria Pinto
Advogado: Camila Barreto Bueno de Moraes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/06/2025 11:07