TJSP - 0002005-91.2011.8.26.0589
1ª instância - Vara Unica de Sao Simao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 17:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2025 05:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação Processo 0002005-91.2011.8.26.0589 (589.01.2011.002005) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - José Roberto Pavani - - Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - - Usina Santa Rita Sa Açucar e Álcool e outro - Intime-se o procurador interessado acerca da expedição e disponibilização do(s) Ofício(s) expedido(s) nos presentes autos.
 
 Cabe ao interessado providenciar a impressão e protocolização junto ao(s) destinatário(s), comprovando nos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO MARINI (OAB 106474/SP), CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI (OAB 159616/SP), RODRIGO BRANDAO LEX (OAB 163665/SP), VAGNER ALESSANDRO ZANICHELI FROZ (OAB 167843/SP), KARINA GESTEIRO MARTINS (OAB 173220/SP), ANA CAROLINA PAULINO FONTANARI SAIDEL (OAB 216478/SP), JOSE FRANCISCO BARBALHO (OAB 79940/SP)
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                                            25/08/2025 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2025 08:55 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 08:55 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            25/08/2025 08:54 Ato ordinatório 
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                                            25/08/2025 07:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/08/2025 06:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/08/2025 17:52 Expedição de Ofício. 
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                                            22/08/2025 11:48 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/07/2025 15:18 Conclusos para decisão 
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                                            26/06/2025 11:05 Conclusos para despacho 
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                                            26/06/2025 05:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2025 11:28 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2025 11:28 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            24/06/2025 19:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2025 20:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 20:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 20:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 20:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 20:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 20:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 20:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 20:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 20:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 20:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/05/2025 11:07 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2025 11:07 Expedição de Certidão. 
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                                            29/05/2025 03:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/05/2025 15:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/05/2025 14:38 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2025 10:11 Conclusos para decisão 
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                                            20/03/2025 12:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/03/2025 11:29 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2025 11:28 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            14/03/2025 16:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2025 22:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/02/2025 12:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/02/2025 11:45 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            17/02/2025 11:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/02/2025 11:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/01/2025 19:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/01/2025 23:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/01/2025 09:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/01/2025 08:32 Expedição de Certidão. 
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                                            14/01/2025 08:32 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            14/01/2025 08:30 Ato ordinatório 
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                                            13/01/2025 16:58 Expedição de Ofício. 
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                                            18/12/2024 00:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/12/2024 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/12/2024 15:48 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            13/11/2024 11:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/11/2024 11:14 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2024 10:58 Conclusos para decisão 
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                                            23/10/2024 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/10/2024 13:57 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2024 13:55 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            17/10/2024 20:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/09/2024 12:14 Expedição de Mandado. 
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                                            10/09/2024 10:03 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2024 10:02 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP 
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                                            05/09/2024 00:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/09/2024 12:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/09/2024 11:09 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            08/08/2024 14:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/07/2024 11:34 Conclusos para decisão 
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                                            17/07/2024 11:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2024 20:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2024 22:33 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/06/2024 13:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/06/2024 12:51 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            21/06/2024 11:31 Conclusos para despacho 
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                                            21/06/2024 11:31 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            21/06/2024 11:31 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            21/06/2024 11:30 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            21/06/2024 11:30 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            21/06/2024 11:29 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            21/06/2024 11:29 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            21/06/2024 11:28 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            20/06/2024 19:12 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            09/05/2024 11:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino 
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                                            12/04/2024 15:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/03/2024 23:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/03/2024 12:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/03/2024 10:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/02/2024 14:57 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            05/02/2024 15:39 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            25/01/2024 02:31 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/01/2024 05:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/01/2024 14:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/11/2023 14:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/09/2023 02:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/09/2023 13:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/09/2023 12:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2023 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2023 02:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/08/2023 10:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/08/2023 10:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/07/2023 10:47 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            27/06/2023 10:14 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            22/06/2023 02:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/06/2023 10:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/06/2023 09:48 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/06/2023 15:45 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            15/05/2023 12:56 Conclusos para despacho 
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                                            24/03/2023 14:27 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            15/03/2023 16:50 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            15/03/2023 16:49 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            15/03/2023 16:45 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            14/03/2023 09:06 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            13/03/2023 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/02/2023 16:15 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            08/02/2023 15:34 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 
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                                            03/02/2023 01:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/02/2023 00:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/02/2023 15:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/01/2023 12:31 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            08/12/2022 11:36 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            05/12/2022 15:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/12/2022 10:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/12/2022 10:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/11/2022 11:35 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/10/2022 11:46 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 
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                                            05/10/2022 02:23 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/10/2022 13:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/10/2022 13:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/09/2022 16:45 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            13/09/2022 14:09 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            09/08/2022 14:58 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            20/07/2022 12:44 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            15/06/2022 11:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/05/2022 15:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/04/2022 15:45 Expedição de Carta. 
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                                            25/03/2022 01:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/03/2022 05:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/03/2022 14:57 Decisão 
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                                            17/03/2022 16:12 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            10/03/2022 16:16 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            17/02/2022 18:04 Expedição de Certidão. 
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                                            13/01/2022 01:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/01/2022 00:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/01/2022 14:32 Decisão 
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                                            03/12/2021 16:30 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            10/11/2021 13:10 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            18/10/2021 03:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/10/2021 08:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/10/2021 14:08 Decisão 
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                                            04/10/2021 16:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/10/2021 16:29 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            03/09/2021 13:13 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            19/08/2021 16:09 Decisão 
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                                            30/07/2021 16:44 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            07/07/2021 13:48 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 
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                                            24/06/2021 13:39 Decisão 
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                                            15/02/2021 18:27 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2021 15:59 Decisão 
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                                            19/01/2021 13:12 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            18/11/2020 15:22 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 
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                                            26/10/2020 15:15 Proferido Despacho 
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                                            02/10/2020 14:27 Expedição de Certidão. 
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                                            12/11/2018 13:23 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2018 13:30 Expedição de Certidão. 
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                                            05/03/2018 10:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/03/2018 10:59 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/01/2018 11:09 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            11/01/2018 12:37 Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência 
- 
                                            29/11/2017 14:48 Decisão 
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                                            26/10/2017 11:22 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
- 
                                            23/05/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
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                                            20/05/2013 00:00 Aguardando Remessa 
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                                            13/05/2013 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/04/2013 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            09/04/2013 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            08/04/2013 00:00 Aguardando Digitação 
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                                            19/03/2013 00:00 Despacho Proferido 
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                                            18/03/2013 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2013 00:00 Data da Publicação SIDAP 
- 
                                            15/03/2013 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/03/2013 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            13/03/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino 
- 
                                            25/02/2013 00:00 Aguardando Manifestação do M.P. 
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                                            22/02/2013 18:15 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2013 00:00 Sentença Proferida 
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                                            28/03/2012 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            23/03/2012 00:00 Despacho Proferido 
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                                            28/02/2012 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            30/01/2012 00:00 Despacho Proferido 
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                                            09/12/2011 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            06/12/2011 00:00 Despacho Proferido 
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                                            25/11/2011 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            08/11/2011 00:00 Despacho Proferido 
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                                            14/07/2011 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            29/06/2011 00:00 Despacho Proferido 
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                                            27/06/2011 11:02 Recebimento de Carga 
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                                            27/06/2011 09:56 Carga à Vara Interna 
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                                            27/06/2011 09:03 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/06/2011                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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