TJSP - 1041828-91.2023.8.26.0053

1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

EMANOEL RAMOS COSTA

CPF *10.***.*00-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL DR. BENEDICTO MONTENEGRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1041828-91.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Emanoel Ramos Costa - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo Seconcisp e outros - Antes de passar à análise das provas pleiteadas pelas partes, em razão do pedido dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para a comprovação da hipossuficiência financeira alegada.

    A Súmula 481/STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifei).

    A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    DESPROVIDO. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. 2.

    Irresignação.

    Descabimento. 3.

    O fato de a postulante ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para a demonstração de incapacidade de arcar com os encargos processuais.

    Aplicação da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

    Documentos juntados aos autos não demonstram a alegada situação de hipossuficiência econômica.

    Precedentes deste E.

    TJ/SP. 4.

    Decisão mantida.

    Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154772-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025) Para a análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a SECONCI deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa dos últimos três meses; c) balanço patrimonial referente ao último exercício e outros documentos que reputar necessários para a comprovação da hipossuficiência financeira; d) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN.

    Intimem-se. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), IRIS PEREZ DE OLIVEIRA (OAB 426770/SP)

  • 20/08/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 00:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2025 16:05

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 01:10

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 03:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 23:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 23:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2024 21:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/07/2024 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 17:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2024 13:41

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2024 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 21:15

    Chamamento ao Processo Deferido

  • 02/02/2024 22:53

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 12:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/09/2023 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 04:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 01:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 21:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2023 12:45

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 06/07/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 02:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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