22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004992-21.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Sylmara Denise Mazzi - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 NA BASE DE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FÉRIAS-PRÊMIO, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

ADMISSIBILIDADE.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DO IRDR N° 12.

VANTAGEM QUE, EMBORA DE CARÁTER TRANSITÓRIO, OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP)
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:24

Julgado Virtualmente
15/08/2025 12:07

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:24

Distribuído por sorteio
04/08/2025 09:21

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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