01/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005059-87.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Esmeraldo Ramos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

OFICIAL OPERACIONAL (MOTORISTA).

PEDIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE.

A PARTE AUTORA TEVE COMPUTADAS AS HORAS CUMPRIDAS ALÉM DA JORNADA EM BANCO PRÓPRIO PARA COMPENSAÇÃO OPORTUNA.

AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO SE O SERVIDOR PODE USUFRUIR AS HORAS CUMPRIDAS ALÉM DA JORNADA NA FORMA DE FALTAS AO SERVIÇO PÚBLICO.

ADEMAIS, HÁ VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM CUMULAÇÃO COM DIÁRIAS, CONFORME DECRETO ESTADUAL 48.292/2003: “ARTIGO 12. É VEDADO CONCEDER GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AO SERVIDOR QUE PERCEBER DIÁRIA.”.

NÃO SE PODE PAGAR DIÁRIAS PREVISTAS NESSA NORMA E, AO MESMO TEMPO, DIZER QUE ELA NÃO VALE PARA A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO.

DE QUALQUER FORMA, OPORTUNIZADA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS CREDORAS COM AUSÊNCIAS, NÃO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB: 246030/SP)
21/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:41

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:02

Julgado Virtualmente
18/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:55

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 08:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio
06/08/2025 15:04

Processo Cadastrado
04/08/2025 14:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006039-40.2025.8.26.0577

Maria Santana de Barros Guimaraes

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Renato Luiz Costa de Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0012333-93.2024.8.26.0114

Giuliano Paes Carnielli

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Alberto Stein Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 1005799-18.2024.8.26.0082

Raphael Ferreira Bernardes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Guilherme Ramos de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0016145-76.2024.8.26.0007

Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping...

Mrs Danny Modas Eireli

Advogado: Nayara Soares Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1005799-18.2024.8.26.0082

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Raphael Ferreira Bernardes

Advogado: Carlos Guilherme Ramos de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 10:33

Exibir Processo