22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004072-52.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Recorrido: Jose Pereira de Aguilar Junior - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE POLÍTICO - DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE MANDATO DE PREFEITO - POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS - TEMA 484 DE REPERCUSSÃO GERAL.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) - Debora Figueredo (OAB: 305668/SP)
21/08/2025 14:00

Prazo
21/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:27

Julgado Virtualmente
19/08/2025 16:17

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:48

Distribuído por sorteio
01/08/2025 08:26

Processo Cadastrado
31/07/2025 06:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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