TJSP - 7000989-44.2008.8.26.0344

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NIVALDO ELI FLAUSINO ALVES

CPF *34.***.*17-56

NIVALDO OU NINALDO ELI FLAUSINO ALVES

Advogados

LUZIA DINIZ VIEIRA

OAB: 347562/SP

CPF *42.***.*01-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000989-44.2008.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Nivaldo Eli Flausino Alves - Por todo o exposto, em relação ao sentenciado Nivaldo Eli Flausino Alves, CPF: *34.***.*17-56, MTR: 244579-9, RG: 13790716, RGC: 13790716, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina, indefiro o pedido de comutação de penas. - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP)

  • 25/08/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 08:36

    Determinada a Regressão de Regime

  • 25/08/2025 08:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 15:35

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 11:50

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/06/2025 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 06:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 23:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2025 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2025 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2024 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2024 10:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2024 10:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/08/2024 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/08/2024 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/08/2024 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/08/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:09

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 15/02/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/01/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2022 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 22/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 02/10/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/04/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/04/2019.

  • 04/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2018 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 24/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/02/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/12/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2014 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2014 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 12/12/2014 00:00

    Outros

  • 09/12/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/11/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 12/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2014 00:00

    Outros

  • 05/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/10/2014 00:00

    Outros

  • 09/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2014 00:00

    Outros

  • 12/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/08/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 29/07/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2014 00:00

    Outros

  • 24/02/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/02/2014 00:00

    Outros

  • 13/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2014 00:00

    Outros

  • 17/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 00:00

    Outros

  • 12/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 11/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2013 00:00

    Outros

  • 17/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2013 00:00

    Outros

  • 06/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2013 00:00

    Autos no H. C.

  • 20/05/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2013 00:00

    Outros

  • 29/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 03/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2013 00:00

    Outros

  • 20/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2013 00:00

    Outros

  • 19/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/03/2013 00:00

    Outros

  • 08/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/02/2013 00:00

    Outros

  • 05/02/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 31/01/2013 00:00

    Outros

  • 30/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2013 00:00

    Outros

  • 28/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2012 00:00

    Outros

  • 29/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/11/2012 00:00

    Outros

  • 13/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/11/2012 00:00

    Outros

  • 05/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2012 00:00

    Outros

  • 29/10/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 17/10/2012 00:00

    Outros

  • 16/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/10/2012 00:00

    Outros

  • 06/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2012 00:00

    Outros

  • 04/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2012 00:00

    Outros

  • 17/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/08/2012 00:00

    Outros

  • 01/08/2012 00:00

    Outros

  • 23/07/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/07/2012 00:00

    Outros

  • 17/07/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/07/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/07/2012 00:00

    Outros

  • 04/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2012 00:00

    Outros

  • 02/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2012 00:00

    Outros

  • 15/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2012 00:00

    Outros

  • 05/06/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/05/2012 00:00

    Outros

  • 23/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/04/2012 00:00

    Outros

  • 26/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2012 00:00

    Outros

  • 23/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2012 00:00

    Outros

  • 16/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2012 00:00

    Outros

  • 10/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/04/2012 00:00

    Outros

  • 02/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2012 00:00

    Outros

  • 29/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 27/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/03/2012 00:00

    Outros

  • 01/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/02/2012 00:00

    Outros

  • 17/02/2012 00:00

    Outros

  • 16/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/02/2012 00:00

    Outros

  • 09/02/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/01/2012 00:00

    Outros

  • 30/11/2011 00:00

    Outros

  • 29/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/10/2011 00:00

    Outros

  • 17/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 19/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2011 00:00

    Outros

  • 14/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2011 00:00

    Outros

  • 23/08/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 17/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/03/2011 00:00

    Outros

  • 17/12/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/11/2010 00:00

    Outros

  • 18/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/10/2010 00:00

    Outros

  • 02/10/2010 00:00

    Outros

  • 24/09/2010 00:00

    Outros

  • 26/08/2010 00:00

    Outros

  • 11/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 11/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2010 00:00

    Outros

  • 01/03/2010 00:00

    Outros

  • 26/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/01/2010 00:00

    Outros

  • 22/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/01/2010 00:00

    Outros

  • 18/01/2010 00:00

    Outros

  • 15/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/12/2009 00:00

    Outros

  • 02/12/2009 00:00

    Outros

  • 01/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/12/2009 00:00

    Outros

  • 10/11/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 06/07/2009 00:00

    Outros

  • 06/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2009 00:00

    Outros

  • 30/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2009 00:00

    Outros

  • 23/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2009 00:00

    Outros

  • 07/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/04/2009 00:00

    Outros

  • 13/04/2009 00:00

    Outros

  • 07/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2009 00:00

    Outros

  • 31/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 20/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/02/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/02/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2008 00:00

    Outros

  • 02/06/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/05/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 27/05/2008 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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