TJSP - 1000086-64.2025.8.26.0361

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000086-64.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Afonso Ligoio de Oliveira - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MERCADO PAGO.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS, COM COMPROVAÇÃO DO MONTANTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS (R$ 500,00).RECURSO DO RÉU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - CANCELAMENTO DEVIDAMENTE PROMOVIDO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DO CARTÃO E SENHA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E DE TERCEIROS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS DANOS MATERIAIS INDEVIDAMENTE RECONHECIDOS.

IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO SANTANDER - COMPRAS FEITAS NA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE CHARGEBACK ACIONADO PELO SANTANDER E COMPRAS CANCELADAS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELO RECORRENTE - RECORRENTE NÃO ENCETOU COBRANÇA DO VALOR DAS COMPRAS - MENSAGEM DO RECORRENTE INFORMANDO QUE, POR EQUÍVOCO, ACIONOU NA PLATAFORMA "RESOLVER PENDÊNCIA" - CONTATOS FEITO PELA RÉ DISPARADOS INADVERTIDAMENTE PELO AUTOR - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE AS COMPRAS FORAM CANCELADAS - INEXISTENTE PROVA DE LANÇAMENTO DO VALOR PELO RECORRENTE NO CARTÃO DO AUTOR VINCULADO AO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS IMBRÓGLIO CRIADO PELO AUTOR - ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL - SUBSISTÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DA RESTITUIÇÃO, SE COMPROVADO PAGAMENTO COM CARTÃO DO MERCADO PAGO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Caio Vano Cogonhesi (OAB: 246855/SP)