22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018945-92.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vanessa Costa Martins Pereira - Recorrido: Banco Bradesco S.A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

TRANSFERÊNCIA NA SEQUÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE FRAUDES - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CONTATO REALIZADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ACATAMENTO DAS INSTRUÇÕES DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDA DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALOR EXPRESSIVO PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA, SOB LUDÍBRIO - AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM SEGURANÇA, SER CONTRATANTE A PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC.

II, CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR CRIMES DESSA NATUREZA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - DE OUTRA BANDA, FRAGILIZAÇÃO DOS DADOS E CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA ACERCA DO DANO MATERIAL - REPARTIÇÃO DA RESPONSABILIDADE, ENSEJANDO INEXIGIBILIDADE DE 50% DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E RESTITUIÇÃO DE 50% DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO DESARRAZOADO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR TERCEIRO ESTRANHO - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elivaldo Matos de Sousa (OAB: 498409/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP)
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:39

Julgado Virtualmente
08/08/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:58

Distribuído por sorteio
04/06/2025 15:49

Processo Cadastrado
03/06/2025 15:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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