08/09/2025 10:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:52

Guia Eletrônica Enviada
05/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:37

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1521305-87.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO BRUNO CYRINO ANDRADE -

Vistos. 1- Recebo o recurso da defesa, já arrazoado. 2- Expeça-se a(s) guia(s) de recolhimento correspondente(s). 3- Vista ao MP para resposta. 4- Formado o recurso, e certificado o trânsito para o MP, se o caso, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal.

Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP)
04/09/2025 10:10

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/09/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:40

Recebido o recurso
03/09/2025 10:06

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1521305-87.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO BRUNO CYRINO ANDRADE - Isto posto, julgo a presente ação PROCEDENTE, para condenar Thiago Bruno Cyrino Andrade, qualificado(a)(s) nos autos, como incurso(a)(s) nos artigos 155, § 4º, IV, c.c. 14, II, e 311, caput, do Código Penal, à pena de 5 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, estes no mínimo legal, sendo descabidos o sursis ou a substituição da pena.

Tendo o réu respondido ao feito custodiado, e restando reforçadas por esta sentença as razões que levaram anteriormente a sua custódia cautelar, observadas todas as circunstâncias negativas, nego-lhe o direito de apelar em liberdade.

Expeça-se ofício de recomendação.

Oficie-se desde já comunicando a liberação da apreensão de objetos por estes autos, ficando autorizada sua devolução (celulares e fios) aos respectivos proprietários ou, na inércia, destruição, assim como destruição das placas, ferramentas e demais objetos.

Caso ainda permaneça apreendido nos autos, inexistindo interesse para a instrução do feito ou razão legal para a manutenção da apreensão judicial do veículo por este processo-crime, determino que se oficie desde já à Autoridade Policial comunicando sua liberação por estes autos, caso não esteja pendente qualquer perícia, seja para devolução ao proprietário (ressalvadas eventuais restrições administrativas), seja para outros fins previstos na legislação, tudo observando as normas pertinentes, cabendo à Autoridade a verificação da regularidade de eventuais documentos apresentados por interessado.

Custas pelo(a)(s) condenado(a)(s), na forma do artigo 4°, § 9°, a, da Lei n° 11.608/03, observando que a gratuidade decorrente da atuação da Defensoria Pública não exclui a responsabilidade final, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 13.105/15, que modificou a Lei n° 1.060/50, e que só se efetiva, por ser executada como dívida de valor, sobre o patrimônio do devedor, não implicando em nenhum risco à sua subsistência, podendo ser cobrada se demonstrada alteração de situação econômica.

P.R.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP)
29/08/2025 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 15:19

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:59

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:58

Expedição de Ofício.
29/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 10:59

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
28/08/2025 10:40

Evoluída a classe de 279 para 283
28/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 03:03:14, 3ª Vara Criminal.
27/08/2025 14:26

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1521305-87.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - THIAGO BRUNO CYRINO ANDRADE -

Vistos.

Fica DEFINITIVAMENTE RECEBIDA a denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada, salvo quanto à imputação no par. 8o, esta que não procede, eis que o crime teria sido praticado no dia 28/7 e, conforme consta do site do Planalto, a alteração legislativa que criou tal dispositivo só foi publicada no dia 29/7, modificação esta que,

por outro lado, nada altera quanto ao processamento do feito e possível pena imputada, eis que presente também a imputação da qualificadora do delito de furto.

E o resto é matéria de mérito, que deverá ser analisada quanto da sentença, após regular instrução e oportunidade às partes de produção de suas provas, observando que a peça acusatória descreve de forma suficientemente precisa e coerente com os elementos colhidos no flagrante quais as condutas imputadas, tendo perfeita consonância com a tipificação imputada (com a ressalva acima).

Agora, se os fatos ocorreram mesmo como imputado, e a análise em profundidade da prova, das imputações, e de suas consequências, isso é matéria de mérito, a ser feita após a instrução, inexistindo qualquer defeito que inviabilize o prosseguimento da ação.

Quanto à prisão do réu, nada se alterou desde a decisão de fls. 168, que fica reiterada, observando, ademais, a proximidade da audiência de instrução, quando a prova será colhida e a necessidade da prisão poderá ser eventualmente reapreciada. - ADV: LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP)
19/08/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 16:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/08/2025 17:05

Expedição de Ofício.
07/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:45

Expedição de Mandado.
07/08/2025 09:45

Expedição de Mandado.
07/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:16

Recebida a denúncia
06/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 01:15:00, 3ª Vara Criminal.
05/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 20:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Denúncia
04/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
01/08/2025 09:58

Evoluída a classe de 279 para 283
31/07/2025 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 13:08

Recebidos os autos do Outro Foro
30/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:01

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:56

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:56

Mudança de Magistrado
29/07/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:35

Juntada de Certidão
29/07/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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