21/08/2025 09:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado
20/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1524464-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO MONTEIRO BISPO SOARES -

Vistos.

I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, em relação ao réu Thiago, cumpra-se o determinado, expedindo-se guia(s) de execução.

I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934).

I-3 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos.

Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

II - MULTA/TAXA (sem fiança): PRELIMINARMENTE, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA do réu Thiago, nos termos do art. 12 do Decreto nº 12.338/2024, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, ficando as partes cientes.

II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias.

II-2 - Não havendo impugnação, fica desde já facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 5 dias do decurso do item II.1, valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

Não sendo feito o pagamento (prazo total de 10 dias da ciência do item II.1), expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal.

II-3- Fica da mesma forma desde já facultado o pagamento da taxa judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 60 dias do decurso do item II-1 (art. 1.098 das NSCGJ), valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

Não sendo feito o pagamento (prazo total de 65 dias da ciência do item II.1), faça-se a comunicação à PGE para cobrança.

II-4 - Havendo pagamento da multa e/ou taxa, tornem conclusos para apreciação.

III - OUTRAS DETERMINAÇÕES: Em relação ao réu Caio, faça-se desde já, pesquisa do recurso interposto.

Após, aguarde-se pelo prazo de seis meses o julgamento do recurso, decorrido o prazo, faça-se pesquisa através da Internet junto ao Superior Tribunal de Justiça quanto a eventual decisão.

Pendente ainda de julgamento, aguarde-se por mais seis meses, repetindo-se a pesquisa Int. - ADV: DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA (OAB 283505/SP)
19/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:51

Guia Eletrônica Enviada
19/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:00

Expedição de Ofício.
18/08/2025 18:00

Expedição de Ofício.
18/08/2025 17:30

Ato ordinatório
18/08/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2025 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/01/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
20/12/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:29

Recebido o recurso
05/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:50

Expedição de Ofício.
02/12/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:01

Expedição de Alvará.
02/12/2024 14:48

Expedição de Alvará.
02/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/12/2024 08:59

Conclusos para julgamento
01/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Alegações finais
25/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 04:55:16, 3ª Vara Criminal.
25/11/2024 11:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/11/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:41

Expedição de Ofício.
08/11/2024 13:41

Expedição de Ofício.
08/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:40

Suspensão do Prazo
31/10/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 10:15

Juntada de Ofício
29/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 17:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/10/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:16

Expedição de Carta precatória.
22/10/2024 17:16

Expedição de Ofício.
22/10/2024 17:16

Expedição de Ofício.
22/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
22/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
22/10/2024 17:06

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:09

Evoluída a classe de 279 para 283
22/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:01

Recebida a denúncia
22/10/2024 13:55

Expedição de Ofício.
22/10/2024 13:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 01:15:00, 3ª Vara Criminal.
22/10/2024 11:21

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:15

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:36

Juntada de Petição de Denúncia
16/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/10/2024 09:24

Evoluída a classe de 279 para 283
15/10/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2024 17:28

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/10/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/10/2024 13:45

Expedição de Mandado.
13/10/2024 13:45

Expedição de Mandado.
13/10/2024 12:52

Expedição de Ofício.
13/10/2024 12:52

Expedição de Ofício.
13/10/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 12:29

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
13/10/2024 11:30

Mudança de Magistrado
13/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
13/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
13/10/2024 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 23:23

Juntada de Certidão
12/10/2024 23:23

Juntada de Certidão
12/10/2024 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/10/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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