08/09/2025 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:45

Recebido o recurso
05/09/2025 16:43

Conclusos para decisão
05/09/2025 00:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015646-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Michele Aparecida Lopes de Lavor - - Eddy Ferreira Neves - - Andrea Gislane Moracca Miranda - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte ré proceda com a inclusão na base de cálculo do quinquênio, recebidos pela parte autora, a verba: "PISO SALARIAL DOCENTE", apostilando-se.

CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:59

Julgada Procedente a Ação
17/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento
14/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:05

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:47

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2025 15:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:46

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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