19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009950-13.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Eliana Crepaldi Lima Teixeira - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 139 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (“OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, MAS QUE SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA, POSSUEM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.”) - DECISÃO EM QUE SE ENTENDEU ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO - RECURSO QUE DEMANDARIA ANÁLISE DOS FATOS E TAMBÉM DA LEI MUNICIPAL, INCLUSIVE A RESPEITO DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE REQUISITOS DE CABIMENTO DO RE EM TAL HIPÓTESE AGRAVO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 19:19

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:11

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 21:26

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2025 12:25

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
10/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:18

Despacho
04/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:11

Subprocesso Cadastrado
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 15:14

Prazo
10/06/2025 15:14

RE - Despacho - Prejudicado
10/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 15:06

Despacho
05/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 15:24

Prazo
25/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:35

Despacho
23/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 15:43

Prazo
03/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/04/2025 16:44

Julgado Virtualmente
31/03/2025 17:25

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:12

Distribuído por sorteio
25/02/2025 09:46

Processo Cadastrado
14/02/2025 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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