29/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070190-06.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ricardo Castro dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (“ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO, EM TEMPO COMUM, DO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO DECORRE DA PREVISÃO DE ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A JUBILAÇÃO DAQUELE ENQUADRADO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ENTÃO VIGENTE INCISO III DO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DEVENDO SER APLICADAS AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVAS À APOSENTADORIA ESPECIAL CONTIDAS NA LEI 8.213/1991 PARA VIABILIZAR SUA CONCRETIZAÇÃO ENQUANTO NÃO SOBREVIER LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA DA MATÉRIA.”) - ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUAL SE ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS - RE QUE DEMANDARIA ANÁLISE DOS FATOS - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE OS REQUISITOS DE CABIMENTO DO RE DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Cristina Silva Ribeiro (OAB: 352538/SP) - Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP) - Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:42

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 19:11

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:09

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 21:26

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
27/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:17

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/07/2025 12:40

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
23/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 13:18

Despacho
21/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:59

Subprocesso Cadastrado
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:47

Prazo Intimação - 15 Dias
16/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:29

RE - Despacho - Prejudicado
15/07/2025 18:22

Despachos da Presidência
15/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
15/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:57

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:50

Despacho
04/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:53

Prazo Intimação - 15 Dias
01/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:03

Julgado Virtualmente
21/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:20

Subprocesso Cadastrado
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:53

Prazo Intimação - 15 Dias
10/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/04/2025 17:42

Julgado Virtualmente
07/04/2025 16:43

Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 06:29

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:04

Expedido Termo de Intimação
10/12/2024 13:51

Distribuído por sorteio
09/12/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/12/2024 16:45

Processo Cadastrado
29/11/2024 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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