19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031206-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Marcia Regina Benedini Ravagnani e outro - Recorrida: Passaredo Transportes Aéreos - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL QUE PRECEDIA VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - DANOS MATERIAIS - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - VEDAÇÃO A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RESTOU INCONTROVERSO O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DAS AUTORAS POR QUATRO DIAS, DURANTE VOO NACIONAL, QUE PRECEDIA VOO INTERNACIONAL, FATO ESTE ADMITIDO PELA RECORRENTE, COMPANHEIRA AÉREA.

A DEMORA NA DEVOLUÇÃO DAS BAGAGENS, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE ENTREGA NO DESTINO FINAL (MADRI - ESPANHA), ACARRETOU TRANSTORNOS E DESPESAS ÀS AUTORAS, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, RESPEITANDO OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDA.

QUANTO AOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS PELAS AUTORAS, RELATIVOS A COMPRAS DE ITENS PESSOAIS FEITAS DURANTE O PERÍODO DO EXTRAVIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE AS AUTORAS RETIVERAM PARA SI OS BENS ADQUIRIDOS E RECEBERAM POSTERIORMENTE SUAS BAGAGENS, O QUE CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Andréa Ajona Machado Françoso (OAB: 360844/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 12:59

Prazo
18/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 20:25

Julgado Virtualmente
13/08/2025 21:16

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:02

Distribuído por sorteio
25/07/2025 14:58

Processo Cadastrado
24/07/2025 08:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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