03/09/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 16:50

Juntada de Mandado
20/08/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:49

Expedição de Mandado.
20/08/2025 07:49

Expedição de Mandado.
20/08/2025 07:49

Expedição de Mandado.
20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511247-11.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MARCOS YURI PATRICIO DOS REIS -

Vistos.

Recebida a denúncia, os réus foram devidamente citados, sendo apresentadas resposta à acusação.

Analisada a resposta apresentada pelas i.

Defesas, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente os acusados, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Primeiramente no que tange à preliminar de inépcia da inicial, arguida pela i.

Defesa do réu Marcos, esta não merece prosperar.

Isso porque a exordial acusatória descreve minuciosamente os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, atendendo perfeitamente ao estatuído no artigo 41, do Código de Processo Penal, e permitindo amplamente o exercício do direito de defesa.

Afasto, também, a preliminar de ausência de justa causa, arguida pela Defesa do réu Marcos, uma vez que, se em cognição sumária os fatos narrados são típicos, ilícitos e culpáveis, havendo interesse de agir, além de legitimidade ativa e passiva, há justa causa para deflagração da ação penal.

Ainda, observo que, ao contrário do que sustenta a Defesa Técnica do réu Vítor, o reconhecimento realizado por meio de álbum de suspeito é indício válido suficiente de autoria delitiva.

Ademais, em aludida fase procedimental, de natureza inquisitiva, o reconhecimento, não é causa de nulidade, tratando-se de simples irregularidade.

Assim, ainda que em desconformidade com a citada norma, é elemento de informação que, analisado à luz de outros elementos de informação eventualmente colhidos, constituem a justa causa, consubstanciada em prova da materialidade e indícios de autoria, para o recebimento da denúncia.

Os demais argumentos apresentados pelas ilustres Defesas confundem-se com o mérito e serão apreciados em momento oportuno.

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

Designo o dia 04 de dezembro de 2025 às 14 horas para a realização da audiência de instrução de forma virtual, nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, do art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020e do Comunicado CG nº 284/20.

Na data e horário da audiência, as partes deverão acessar o link para o ingresso na videoconferência: https://tinyurl.com/bd2mss2r Servirá o despacho como ofício para a requisição do réu e dos policiais para a participação na audiência por meio virtual (acima qualificados).

Requisite-se ao estabelecimento prisional a apresentação de mais duas pessoas para a realização do reconhecimento.

Encaminhe-se o "link" de acesso à videoconferência e demais instruções para participação na audiência juntamente com a requisição, ficando a organização policial responsável por reencaminhá-los às testemunhas.

Requisite-se, ainda, seja informado número de telefone para eventual contato com as testemunhas.

Expeçam-se mandados/cartas precatórias para intimação do réus, da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes.

No ato de intimação, o(a) oficial de justiça deverá colher informações sobre endereço de e-mail e número de telefone do intimando e orientá-lo sobre as instruções de ingresso na videoconferência que acompanham o mandado/carta precatória Se constatada impossibilidade técnica de participação de forma virtual, deverá o intimando ser orientado a comparecer no cartório da 5ª Vara Criminal na data e horário da audiência.

Havendo dois ou mais endereços não contíguos/não lindeiros na qualificação do(s) réu(s), da(s) vítima(s) ou da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, desde já determino a expedição dos mandados/cartas precatórias para intimação em todos os endereços constantes nos autos, tendo em vista que se trata de réu(s) preso(s), com data próxima de audiência designada, não sendo possível esperar a resposta de um mandado para expedição do próximo, sob pena de grave prejuízo a prestação jurisdicional diante de probabilidade da segunda ou terceira diligencia não ser cumprida a tempo.

Intime-se a defesa constituída para, no prazo de 5 dias, indicar o seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de telefone celular, bem como endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de telefone do réu e das testemunhas, sem prejuízo da intimação na forma acima determinada.

Tratando-se de réu preso por outro juízo, expeça-se mandado para sua intimação remota e colheita de informações sobre endereço residencial atualizado, telefone e e-mail para eventual contato em caso de soltura antes da audiência aqui designada. - ADV: SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 121423/SP)
19/08/2025 15:47

Expedição de Ofício.
19/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:10

Mantida a Decisão Anterior
18/08/2025 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2025 02:00:00, 5ª Vara Criminal.
18/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 16:47

Juntada de Mandado
22/07/2025 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 17:07

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:42

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 13:36

Juntada de Mandado
07/02/2025 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
13/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
10/01/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:34

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 20:08

Expedição de Ofício.
07/01/2025 20:07

Expedição de Ofício.
11/12/2024 20:56

Recebida a denúncia
11/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:07

Evoluída a classe de 279 para 283
09/12/2024 17:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Denúncia
03/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 08:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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