19/08/2025 15:25

Prazo
19/08/2025 15:25

Prazo
19/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1066596-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fabio da Silva Nunes - Apelado: Brio Incorporadora Ltda -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Fabio da Silva Nunes contra a r. sentença de pags. 140/147, proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Brio Incorporadora Ltda., com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, porque o autor não atendeu integralmente à determinação de emenda da inicial, especialmente quanto à apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, comprovante atualizado de endereço idôneo e documentos que evidenciassem tentativa prévia de solução administrativa, conforme exigido pela Recomendação CNJ n.º 159/2024.

O apelante sustenta, em suas razões, que cumpriu integralmente as exigências judiciais, tendo juntado procuração específica com firma reconhecida, declaração de ciência dos fatos, comprovante de endereço e documentos que demonstram a tentativa de resolução extrajudicial do conflito.

Alega que a extinção do feito representa indevida obstrução ao acesso à justiça, em afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Defende que o indeferimento da inicial se deu com base em presunções infundadas e em juízo de valor sobre a atuação de seu patrono, sem que houvesse qualquer irregularidade concreta na representação processual.

Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja afastado o decreto de extinção e determinado o regular prosseguimento da ação, com o deferimento da justiça gratuita, diante da hipossuficiência comprovada por documentos de renda e despesas familiares.

Em contrarrazões, a apelada BRIO INCORPORADORA LTDA. pugna pela manutenção da sentença, argumentando que o autor não atendeu às determinações judiciais de forma satisfatória, deixando de apresentar documentos essenciais à propositura da ação, o que justificou o indeferimento da inicial.

Sustenta que a petição inicial é inepta, por ausência de elementos mínimos que permitam a compreensão da controvérsia e a delimitação do pedido, além de reiterar que a atuação do patrono do autor tem sido objeto de reiteradas decisões judiciais que apontam para prática de litigância predatória, com ajuizamento massificado de ações idênticas e utilização de procurações padronizadas.

Defende que a extinção do feito está em consonância com os preceitos legais e com a Recomendação CNJ nº 159/2024, não havendo qualquer vício ou nulidade a ser sanada.

Requer, assim, o não provimento do recurso Recurso tempestivo, com pedido de justiça gratuita, que foi indeferido, anotado prazo para realização do preparo.

Foi certificado o decurso do prazo para realização do preparo. É o relatório.

Passo ao voto.

Não foi realizado o preparo no prazo adicional especialmente deferido para essa finalidade.

Sem o preparo, ocorre a deserção do recurso.

Não é o caso de concessão de novo prazo para realização do preparo, pois já foi deferido o prazo adicional de 5 dias para o pagamento.

Como a parte apelante, sem justa causa, deixou de comprovar o recolhimento do preparo, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, impõe-se reconhecer desde logo a deserção do recurso.

E, conforme o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível decisão monocrática para não conhecimento de recurso inadmissível, como no caso em exame: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Em razão do exposto, NÃO SE CONHECE do recurso de apelação.

Como o juízo a quo não fixou honorários advocatícios, deixo de majorá-los, uma vez que não há fundamento para fixação de honorários autônomos em grau de recurso, conforme o disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB: 212236/SP) - Rubens Cavalcante Neto (OAB: 225103/SP) - 4º andar
15/08/2025 17:26

Decisão Monocrática registrada
15/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2025 16:51

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
15/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:00

Prazo
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/07/2025 13:41

Assistência judiciária gratuita
30/06/2025 17:47

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 04:53

Prazo
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 22:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/06/2025 13:45

Despacho
15/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:51

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:19

Distribuído por sorteio
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 11:49

Processo Cadastrado
16/04/2025 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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