27/08/2025 10:00

Juntada de Petição - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. (SP117417 - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU)
27/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002855-47.2025.8.26.0020/SP AUTOR: MARIO AUGUSTO PELIZON GONCALVESADVOGADO(A): EDSON CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (OAB BA028450) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) comprovar que os seus patronos não necessitam de inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado de São Paulo ou, caso esta seja necessária, demonstrar que a obtiveram antes do ajuizamento da presente lide, tendo em vista que a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil está vinculada à Seccional do Estado da Bahia e que passaram a exercer a profissão em base territorial diversa, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994. 1.1) Saliento que a atuação profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei nº 8.906/1994), motivo pelo qual, caso seja necessária a inscrição suplementar anterior à instauração deste processo, será determinada a expedição de ofício a OAB-BA e a OAB-SP para ciência e providências cabíveis.

Ressalto, por fim, que, se essa(s) providência(s) não se efetivar(em) dentro do prazo para tanto estabelecido, o processo será extinto, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Int.
25/08/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:20

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 19:05

Juntada de Petição
17/08/2025 23:46

Conclusos para decisão
17/08/2025 23:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2025 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO AUGUSTO PELIZON GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
17/08/2025 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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