TJSP - 4002850-25.2025.8.26.0020
1ª instância - Juizo Titular I - Vara do Juizado Especial Civel - Regional Xii - Nossa Senhora do O
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002850-25.2025.8.26.0020/SP AUTOR: VISUAX SEMIJOIAS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDO CAMARGO PILON (OAB SP529811) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) regularizar a representação processual, nos termos do artigo 104, §1º, do Código de Processo Civil, apresentando a procuração em que conste a assinatura física ou eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada, conforme o Parecer 249/2022-J - Processo 2021/00100891. 2) comprovar que é optante pelo simples nacional ou apresentar a escrituração contábil fiscal (ECF) relativa ao regime tributário especial. 3) apresentar em cartório a via original da nota promissória, para constatação e lançamento de certidão, mediante carimbo próprio a ser aposto nesse título, a fim de o vincular a este processo, seguindo-se tal providência de restituição ao apresentante na mesma oportunidade, conforme previsto no artigo 1.260, parágrafo único, das NSCGJ, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo. 4) apresentar Boletim de Ocorrência, caso tenha sido lavrado, conforme previsto na cláusula 2.6 do Contrato de Consignação de Semijoias.
Ressalto, por fim, que, se essa(s) providência(s) não se efetivar(em) dentro do prazo para tanto estabelecido, o processo será extinto, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Int. -
25/08/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 08:22
Determinada a emenda à inicial
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17/08/2025 10:24
Conclusos para decisão
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17/08/2025 10:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/08/2025 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VISUAX SEMIJOIAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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17/08/2025 10:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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