21/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0036387-15.2024.8.26.0053 (processo principal 1009306-74.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Maria Luiza Oliva Gonini -

Vistos.

Tendo em conta a ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor indicado pela parte exequente.

Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverão ser observadas as novas regras para sua expedição, que somente serão admitidas no formato digital (comunicado SPI 03/2014), observando-se também a Portaria 8941/2014, que determina que o anexo II, que se refere a Portaria 8660/2012, seja instruído com planilha de cálculo, com discriminação de todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores.

Deixo de condenar a requerida no pagamento de honorários advocatício diante da ausência de expressa previsão legal.

Ademais, a condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios em demanda não impugnada usaria como base de cálculo o montante integral da execução, quando certo que se houvesse impugnação a base de cálculo para o cômputo dos honorários de sucumbência seria a diferença entre o montante pretendido pelo exequente e aquele apontado pelo executado.

Em perseverando tal entendimento, sempre compensará a requerida impugnar as execuções, reduzindo o percentual a ser pago ao causídico adverso, mesmo que ao custo do prolongamento desnecessário do feito, tão oneroso às partes.

Aguarde-se por 90 dias.

Se nada requerido, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), MATHEUS ARROYO DE MELO (OAB 437987/SP), BRUNO ANDRADE DE MELLO (OAB 476373/SP)
20/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 07:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2025 07:42

Conclusos para decisão
30/07/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:14

Remetido ao DJE para Republicação
13/07/2025 03:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/07/2025 07:40

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 07:31

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2025 07:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2025 07:07

Conclusos para decisão
21/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 07:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
01/03/2025 09:58

Ato ordinatório
28/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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