26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001653-73.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Fatima de Oliveira Santana - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) Declarar inexigível a cobrança de qualquer valor referente aos contratos indicados na inicial (10891904 e 11105804); B) Condenar a parte ré à restituição de todos os valores descontados indevidamente da autora, no valor de 9.001,83, atualizados e acrescidos de juros de mora desde a elaboração das planilhas de fls. 65 e 66.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais.

Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, verba que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias.

Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico.

Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado.

Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15).

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ).

Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02).

Int.

P.

R.

I. - ADV: NATHALIA ALICE SANTOS SILVA (OAB 436920/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
25/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
12/07/2025 03:47

Suspensão do Prazo
16/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 09:24

Incidente Processual Instaurado
30/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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