26/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000328-63.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Apareida dos Santos Silva - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto: A) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização moral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a prolação desta sentença; B) JULGO PROCEDENTE quanto ao pedido de indenização material, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar a ré ao ressarcimento dos valores existentes em conta à época do bloqueio da conta bancária em nome da autora (fls. 133 - 12/10/2024), com correção monetária e juros legais desde a data do bloqueio.

Dada a sucumbência, deverá a ré arcar com as custas processuais, bem como com honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, valor fixado por equidade, observada as disposições dos §§2º e 8º do artigo 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias.

Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico.

Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado.

Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15).

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ).

Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02).

Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
25/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:41

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
12/07/2025 03:46

Suspensão do Prazo
04/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 04:05

Juntada de Certidão
26/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:13

Expedição de Carta.
26/02/2025 09:12

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 23:16

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:16

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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