TJSP - 1020399-34.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 14:27
Subprocesso Cadastrado
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020399-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: ELIETE ARAUJO DE SOUSA - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-II/2022) - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAR DO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO. 2.
DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 3.
A CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 4.
O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS ESTÁ PREVISTO NA LEI Nº 10.261/1968 E FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 48.282/2003. 5.
DIÁRIAS PARCIALMENTE DEVIDAS - FORNECIDA A ALIMENTAÇÃO, O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DEVE SER PARCIAL.
DEVIDA A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA E AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO. 6.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE JÁ CONSIDEROU O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E OS DIAS DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO CURSO. 7.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000889-12.2023.8.26.0363
Jose Pedro de Freitas
Associacao dos Proprietarios das Chacara...
Advogado: Sergio Eduardo Salvino Quintiliano
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2025 09:40
Processo nº 1000889-12.2023.8.26.0363
Associacao dos Proprietarios das Chacara...
Jose Pedro de Freitas
Advogado: Sergio Eduardo Salvino Quintiliano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/03/2023 14:02
Processo nº 1020720-35.2025.8.26.0053
Leonardo Gomes Laranjeira
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/03/2025 10:02
Processo nº 1020720-35.2025.8.26.0053
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Leonardo Gomes Laranjeira
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2025 11:39
Processo nº 4000741-45.2025.8.26.0438
Guilherme Miranda Evangelista
Gabrielli Goncalves da Silva
Advogado: Junia Valeria Borges
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 18:57