21/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:28

Recebido o recurso
21/05/2025 16:33

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/02/2025 13:14

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 07:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2024 19:35

Conclusos para julgamento
19/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 20:10

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2024 19:34

Conclusos para decisão
06/05/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 21:15

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:24

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:08

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/04/2024 14:17

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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