TJSP - 1020720-35.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 06:53
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 15:17
Conclusos para despacho
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05/09/2025 15:15
Julgamento Virtual Iniciado
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05/09/2025 13:58
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 11:55
Expedido Termo de Intimação
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05/09/2025 11:39
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/09/2025 11:39
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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03/09/2025 14:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1020720-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Leonardo Gomes Laranjeira -
Vistos.
Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.
Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.
Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.207.
Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.
Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) -
02/09/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/09/2025 16:39
Despacho
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01/09/2025 08:49
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:55
Conclusos para despacho
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29/08/2025 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2025 12:28
Subprocesso Cadastrado
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29/08/2025 07:28
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 17:34
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 16:17
Prazo Intimação - 15 Dias
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27/08/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 13:56
RE - Despacho - Prejudicado
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27/08/2025 13:56
Despacho
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27/08/2025 09:30
Conclusos para despacho
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26/08/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1020720-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Leonardo Gomes Laranjeira - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
21/08/2025 11:49
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 11:49
Prazo Intimação - 15 Dias
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21/08/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 15:11
Despacho
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20/08/2025 15:07
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020720-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Leonardo Gomes Laranjeira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA. 1.
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI. 2.
PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS. 3.
A LEI 1.354/2020 DETERMINA QUE, PARA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO COM VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA, DESDE QUE CUMPRIDOS 5 (CINCO) ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. 4.
INCIDÊNCIA DO TEMA 1207 DO STF, NÃO DEVENDO ZERAR A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APENAS POR ALTERAÇÃO DE CLASSE, POIS NÃO CORRESPONDE À MODIFICAÇÃO DE CARGO. 5.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315 -
18/08/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 14:32
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/08/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2025 07:40
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 16:16
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 09:23
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 06:57
Conclusos para despacho
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05/08/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 15:16
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:15
Expedido Termo de Intimação
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05/08/2025 14:45
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 12:28
Processo Cadastrado
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31/07/2025 14:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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