19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020996-12.2018.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Devanir da Silva Vieira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

INTEGRALIDADE E PARIDADE.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL MANTIDO. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE PROCESSO REDISTRIBUÍDO A ESTA TURMA RECURSAL POR DETERMINAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA PROVIDÊNCIAS QUANTO A EVENTUAL RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V.

ACÓRDÃO PROFERIDO AS FLS. 394/410, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM QUE O AUTOR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADO, BUSCA A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, ALEGANDO QUE O CÁLCULO ATUAL CONSIDEROU APENAS A MÉDIA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS, SEM INTEGRALIDADE E PARIDADE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, CONSIDERANDO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA EC Nº 47/2005. III.

RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DA TESE DO STF NO RE 590.260/SP (TEMA 139), QUE GARANTE PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ANTES DA EC 41/2003, DESDE QUE CUMPRAM REQUISITOS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. AUTOR NÃO CUMPRE REQUISITO DE IDADE MÍNIMA, MESMO SE CONSIDERADA A REDUÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCEDENTE, ESTANDO COM 50 ANOS NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. AINDA QUE ELE TENHA DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, CONFORME JÁ RECONHECIDO PELA PARTE RÉ, E AINDA QUE TENHA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, DEVERIA PREENCHER, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS DE TRANSIÇÃO PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, PARA TER DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS. IV.

DISPOSITIVO: MANUTENÇÃO DO V.

ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: EC 41/2003, EC 47/2005, CF/1988, ART. 40, § 1º, III, "A". JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001136-60.2021.8.26.0428, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.12.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004004-47.2019.8.26.0568, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Gabriela de Almeida Dias (OAB: 409913/SP) - Vinicius Chiconi Liberato (OAB: 347126/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 17:10

Prazo
18/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:53

Julgado Virtualmente
14/08/2025 12:05

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:18

Distribuído por sorteio
21/05/2025 15:54

Processo Cadastrado
21/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:14

Despacho
12/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003753-37.2025.8.26.0271

Daniel Hipolito dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose da Cruz Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1500037-68.2015.8.26.0408

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Transportadora Stallone Lt

Advogado: Fabio Henrique Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 4000195-64.2025.8.26.0575

P. D. Energy LTDA

A R de Araujo Comunicacoes ME

Advogado: Carlos Eduardo Callegari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1026927-36.2014.8.26.0053

Concessionaria Linha Universidade S/A

Julieta Desdemona Catroppa Melillo Papa

Advogado: Patricia Lucchi Peixoto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1020996-12.2018.8.26.0506

Devanir da Silva Vieira

Ipm - Instituto de Previd. dos Municipia...

Advogado: Vinicius Chiconi Liberato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2018 17:51

Exibir Processo