09/09/2025 00:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003753-37.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Hipolito dos Santos -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, não obstante a extemporaneidade, em razão de erro material.

Por conseguinte, retifico a sentença, que passa a ter a seguinte redação: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo dos quinquênios, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008 e Decretos nº 62.500/2017 e nº 64.798/2020, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008 e Decretos nº 62.500/2017 e nº 64.798/2020, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios, acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

No mais, fica mantida a sentença tal como lançada.

Sem prejuízo, ciência a parte autora acerca do Recurso Inominado, para eventual contrarrazões em 10 dias.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
19/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 03:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:07

Julgada Procedente a Ação
28/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:16

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:50

Expedição de Mandado.
13/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial
11/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:10

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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