TJSP - 1001480-48.2025.8.26.0348
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 07:19
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001480-48.2025.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Samanta Matias do Nascimento Ricci - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.
QUINQUÊNIO.
BASE DE CÁLCULO. 1.
PROFESSORA ESTADUAL.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. 2.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3.
ALE: VERBA EVENTUAL, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, ASSIM, NÃO DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 4.
PISO SALARIAL DOCENTE: VERBA DE CARÁTER PERMANENTE QUE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. 5.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. 6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315 -
18/08/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 14:54
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/08/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 16:14
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 07:25
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 12:56
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 08:38
Conclusos para despacho
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04/08/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 14:11
Expedido Termo de Intimação
-
04/08/2025 13:25
Distribuído por sorteio
-
01/08/2025 15:13
Processo Cadastrado
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31/07/2025 10:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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